DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 35 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 2020 QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, GERIDO PELO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
A proposta em tela vem ao encontro do que foi debatido e decidido conjuntamente pelas assembleias unificadas de servidores municipais, mediante estudo técnico, e que aqui se materializa como solicitação da categoria ao Poder Legislativo, no tocante a pedido de alteração do texto base enviado pelo Executivo.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/07/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - O ART. 35 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2020 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 35. (...)
I - SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO: 11% (ONZE POR CENTO) CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO;
II - SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO: 11% (ONZE POR CENTO) CALCULADO SOBRE A PARCELA DOS PROVENTOS QUE SUPERE O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO RGPS;
III - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO: 11% (ONZE POR CENTO) CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PAGA AOS SERVIDORES ATIVOS.
(...)
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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