DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO BAIRRO "LAGOAS", OS LOTEAMENTOS RIACHO DOCE, LAGOA DE UNAMAR E BOSQUE DE UNAMAR, LOCALIZADO NO BAIRRO UNAMAR, 2º DISTRITO DE CABO FRIO.
A presente Proposição legislativa visa atender a solicitação da Associação de Moradores e Proprietários dos referidos loteamentos, esta propositura tem como finalidade oficializar, junto aos Correios, o mencionado Bairro viabilizando a identificação do mesmo e o respectivo CEP.
Consta, em anexo, ao presente projeto o mapa do loteamento para limitação do Bairro que inicia na Rua das Lebres e finaliza na Rua dos Macacos.
Em face ao exposto, solicitamos o apoio e aprovação por parte deste Plenário.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/08/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/09/2020 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA |
ART. 1º - PASSA A DENOMINAR-SE BAIRRO "LAGOAS", OS LOTEAMENTOS RIACHO DOCE, LAGOA DE UNAMAR E BOSQUE DE UNAMAR, LOCALIZADO NO BAIRRO UNAMAR 2º DISTRITO DE CABO FRIO.
ART. 2º O PODER EXECUTIVO ENCARREGAR-SE-Á DE FIXAR PLACA INDICATIVA DA DENOMINAÇÃO DO REFERIDO BAIRRO.
ART. 3º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO, AS DEVIDAS INFORMAÇÕES ÀS EMPRESAS DE CORREIOS.
ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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