SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.180, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/08/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 28/08/2020 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 31/08/2020 09:00:04 | 109ª (Centésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 31 de Agosto de 2020. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 31/08/2020 09:00:06 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQ. Nº 89-2020 | ||
| 31/08/2020 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 31/08/2020 09:00:10 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | OFÍCIO EXPEDIDO AO PREFEITO Nº 68/2020 | ||
| 31/08/2020 09:00:12 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | DECRETO LEGISLATIVO 35, DE 31 DE AGOSTO DE 2020. |
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º FICAM SUSTADOS OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.180, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020.
ART. 2º TODOS OS ATOS PRATICADOS COM BASE NO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.180, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020 SÃO NULOS DE PLENO DIREITO.
ART. 3º ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º REVOGAM-SE TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 01 DE ABRIL DE 2020.
VAGNE AZEVEDO SIMÃO
VEREADOR AUTOR
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