INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA POR PESSOAS IDOSAS E CRIA O CENTRO DE CONVIVÊNCIA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/08/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 31/08/2020 09:00:02 | PAUTA | 109ª (CENTÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 31 DE AGOSTO DE 2020. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 01/09/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 20/10/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | PARECER FAVORÁVEL DA CCJ | |
| 27/10/2020 09:00:08 | PAUTA | 0118ª (CENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 30/10/2020 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 28/12/2020 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | CPP DEVOLVEU SEM PARECER. | |
| 23/03/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | VEREADOR DOUGLAS - CPP | |
| 18/05/2021 09:00:16 | PAUTA | 0145ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 18 DE MAIO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 18/05/2021 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS | |
| 10/08/2021 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | OFP Nº 118/2021 | |
| 18/10/2021 09:00:22 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 226/2021 - LEI Nº 3.317, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO EM 06/10/2021 - EDIÇÃO Nº 299- CADERNO I - ANO II. |
ART. 1º - ESTA LEI INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA POR PESSOAS IDOSAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E CRIA O CENTRO DE CONVIVÊNCIA COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER AÇÕES, PROGRAMAS E ATIVIDADES VOLTADAS PARA O BEM-ESTAR E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DOS IDOSOS, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO.
ART. 2º - O PROGRAMA DESTINA-SE A PESSOAS IDOSAS QUE PARA OS EFEITOS DESTA LEI É TODO O CIDADÃO COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE.
ART. 3º - O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA POR PESSOAS IDOSAS E O CENTRO DE CONVIVÊNCIA TEM COMO OBJETIVOS:
I - INCENTIVAR A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA REGULAR;
II - CONTRIBUIR PARA O ROMPIMENTO DO ISOLAMENTO SOCIAL E PARA A MELHORA DA AUTOESTIMA, DA QUALIDADE DE VIDA E DO EQUILÍBRIO EMOCIONAL;
III - COMBATER O SURGIMENTO DAS DOENÇAS CRÔNICO-DEGENERATIVAS E A DIMINUIÇÃO DA MASSA MUSCULAR;
IV - PROMOVER A MELHORA DA MASSA ÓSSEA, DA RESISTÊNCIA E DO CONDICIONAMENTO FÍSICO DAS PESSOAS IDOSAS, MEDIANTE A PRESCRIÇÃO DE EXERCÍCIOS FÍSICOS REGULARES E PREVENTIVOS.
V - GARANTIR ATIVIDADES NAS ÁREAS DA CULTURA, EDUCAÇÃO E LAZER.
ART. 4º - AS ATIVIDADES DO PROGRAMA SERÃO DESENVOLVIDAS NAS PRAÇAS, BEM COMO NOS GINÁSIOS, CLUBES, ESCOLAS E OUTRAS INSTITUIÇÕES QUE OS DISPONIBILIZEM.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS ACADEMIAS DESTINADAS ÀS PESSOAS IDOSAS NAS PRAÇAS DEVERÃO SER APROVEITADAS NO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA.
ART. 5º - O CENTRO DE CONVIVÊNCIA DEVERÁ SER IMPLANTADO NO MUNICÍPIO E NOS SEUS RESPECTIVOS DISTRITOS A FIM DE GARANTIR O ACESSO AOS IDOSOS ÀS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS NAS ÁREAS DE CULTURA, EDUCAÇÃO E LAZER.
ART. 6º - O PRESENTE PROGRAMA PODERÁ SER EXPANDIDO ATRAVÉS DE CONVÊNIOS E PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, BEM COMO COM UNIVERSIDADES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO.
ART. 7º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI EM 90 DIAS NO QUE COUBER.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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