DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 0092/2020, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/09/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/09/2020 09:00:02 | PAUTA | 0113ª (CENTÉSIMA DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 24/09/2020 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 24/09/2020 09:00:06 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | EMENDA ADITIVA Nº 04/2020 | |
| 06/01/2021 09:00:08 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 0092/2020, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART.1º [...]
PARÁGRAFO ÚNICO. OS CRÉDITOS ADICIONAIS PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, SOMENTE PODERÃO SER UTILIZADOS EM GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL E OBRIGAÇÕES PATRONAIS, BEM COMO NO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI ALDIR BLANC.
ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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