DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS MARCAÇÕES DE ASSENTOS PREFERENCIAIS EM TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 30/09/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 02/10/2020 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 03/11/2020 09:00:04 | 0119ª (Centésima Décima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Novembro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 04/11/2020 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | ||
| 20/01/2021 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADA A CCJ - VER. LEONARDO MENDES | ||
| 07/05/2021 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO E AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º FICAM PROIBIDAS AS MARCAÇÕES DE ASSENTOS PREFERENCIAIS EM TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TORNANDO ASSIM TODOS OS ASSENTOS DISPONÍVEIS COMO PREFERENCIAIS PARA USO DE DEFICIENTES FÍSICOS, GESTANTES, LACTANTES, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, PESSOAS QUE SOFREM COM OBESIDADE E OU COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO.
ART. 2º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO PRAZO MÁXIMO DE NOVENTA DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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