DISPÕE SOBRE O VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 116/2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2º, 8º, 12 E 16 DA LEI Nº 2.284, DE 9 DE JULHO DE 2010, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA – CMER E REVOGA A LEI Nº 2.896, DE 12 DE JULHO DE 2017”.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/10/2020 09:00:00 | PAUTA | 0118ª (CENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 30/10/2020 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 08/12/2020 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/02/2021 09:00:06 | PAUTA | 0131ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 02/02/2021 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 08/02/2021 09:00:10 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | Oficio Nº 018 Recebido pela Procuradoria Geral. |
A PROPOSIÇÃO EM APREÇO VISA ALTERAR A VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA - CMER, A FIM DE QUE O MESMO PASSE A INTEGRAR A ESTRUTURA BÁSICA DA COORDENADORIA-GERAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
OCORRE QUE TAL COORDENADORIA-GERAL FOI EXTINTA PELA LEI Nº 3.064/2019 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
ALÉM DISSO, IMPENDE FRISAR QUE O DIPLOMA LEGAL QUE SE PRETENDE ALTERAR FOI REVOGADO EXPRESSAMENTE PELA LEI Nº 3.204, DE 20 DE JULHO DE 2020, QUE REESTRUTUROU O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA (CMER) E INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA (FUMTER), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE O PROJETO DE LEI APROVADO POR ESSA CASA DAS LEIS NÃO TEM MAIS RELEVÂNCIA, POIS ALÉM DE ALTERAR UMA LEI QUE JÁ FOI REVOGADA, ACABA VINCULANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA A UM ÓRGÃO MUNICIPAL QUE DEIXOU DE EXISTIR COM A APROVAÇÃO DA REFORMA ADMINISTRATIVA, OCORRIDA NO ANO DE 2019.
DESSA FORMA, PELOS MOTIVOS ACIMA EXPOSTOS, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.
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