MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA GARANTIR O PAGAMENTO INTEGRAL E PRIORITÁRIO DOS APOSENTADOS NOS TERMOS DA LEI Nº 1022/89 A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/11/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/11/2020 09:00:02 | PAUTA | 0120ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 10/11/2020 09:00:04 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 17/11/2020 09:00:06 | PAUTA | 0121ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 17/11/2020 09:00:08 | RETIRADO DE PAUTA | PEDIDO DO AUTOR | ||
| 18/11/2020 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CFOA - VEREADOR VINÍCIUS CORRÊRA | |
| 07/12/2020 09:00:12 | RETIRADO DE PAUTA | PEDIDO DO AUTOR |
ART. 1º. MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA PREVISTO NO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, SUPLEMENTANDO AS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
ÓRGÃO: 08 IBASCAF - INST. DE BENEF. E ASSIST.AOS SERV. MUN. DE CABO FRIO
UNIDADE: 002 FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIARIO-FFP
SUB-UNIDADE: 001 PREVIDÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS-FFP
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
08.002.001.09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 33.600,000,00
08.002.001.09.09.272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 33.600.000,00
08.002.001.09.09.272.0039 PREVIDÊNCIA SERVIDORES MUNICIPAIS 33.600.000,00
08.002.001.09.09.272.0039.2021 APOSENTADORIAS, PENSÕES E OUTROS BENEFCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS-FFP
33.600.000,00
ART. 2º. A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA ANULAÇÂO DAS DOTAÇÕES DETALHADAS A SEGUIR:
ÓRGÃO: 23 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO
UNIDADE: 001 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO-COMSERCAF
SUB-UNIDADE: 001 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
15 URBANISMO 53.200.000,00
15.452 SERVIÇOS URBANOS 53.200.000,00
15.452.0061 SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA 53.200.000,00
15.452.0061.2074 LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS 53.200.000,00
ART. 3º - ESTA EMENDA MODIFICATIVA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS REFERENTES À MESMA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS AO PPA 2019/2021, A SEREM COMPILADOS PELO PODER EXECUTIVO.
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