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ART. 1º - MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA PREVISTO NO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, SUPLEMENTANDO AS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: 016 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SUB-UNIDADE: 004 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
02.016.004.15: URBANISMO
02.016.004.15.15.695 TURISMO
02.016.004.15.15.695.0022. PROMOÇÃO DO TURISMO
02.016.004.15.15.45.0022. 1099 REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA ORLA DE TAMOIOS
VALOR ORÇADO R$ 1.500.000,00

PARAGRAFO ÚNICO: PARA VALIDAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIO A CRIAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO DO VALOR ORÇADO PELA SECRETARIA COMPETENTE

ART. 2º. A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA ANULAÇÂO DAS DOTAÇÕES DETALHADAS A SEGUIR:

ÓRGÃO: 23 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO
UNIDADE: 001 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO-COMSERCAF
SUB-UNIDADE: 001 GABINETE DA PRESIDÊNCIA

CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
15 URBANISMO 53.200.000,00
15.452 SERVIÇOS URBANOS 53.200.000,00
15.452.0061 SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA 53.200.000,00
15.452.0061.2074 LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS 53.200.000,00

ART. 3º - ESTA EMENDA MODIFICATIVA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS REFERENTES À MESMA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS AO PPA 2019/2021, A SEREM COMPILADOS PELO PODER EXECUTIVO.