MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIODE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA GARANTIR RECURSOS ESPECÍFICOS PARA A REESTRUTURAÇÃO FÍSICA, LEGAL E FINANCEIRA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/12/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/12/2020 09:00:02 | PAUTA | 124ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 08/12/2020 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | Requerimento de Urgência 119/2020 - EMO Nº 12/2020 |
MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIODE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA GARANTIR RECURSOS ESPECÍFICOS PARA A REESTRUTURAÇÃO FÍSICA, LEGAL E FINANCEIRA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE NA FORMA REGIMENTAL APRESENTA A SEGUINTE EMENDA MODIFICATIVA:
ART. 1º. MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA PREVISTO NO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, SUPLEMENTANDO AS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: 022 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
SUB-UNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETARIO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
02.022.001.06 SEGURANÇA PÚBLICA 34.000.000,00
02.022.001.06.06.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 34.000.000,00
02.022.001.06.06.122.0162 GESTÃO ADMINISTRATIVA 34.000.000,00
02.022.001.06.06.122.0162.2043 ATENDIMENTO DE GASTOS COM PESSOAL, ENCARGOS E DEMAIS BENEFÍCIOS 34.000.000,00
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: 022 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
SUB-UNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETARIO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
02.022.001.06 SEGURANÇA PÚBLICA 1.200.000,00
02.022.001.06.06.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.200.000,00
02.022.001.06.06.122.0162 GESTÃO ADMINISTRATIVA 1.200.000,00
02.022.001.06.06.122.0162.2322 MATERIAL DE CONSUMO - NATUREZA: 3.3.90.30.00.00 1.200.000,00
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: 022 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
SUB-UNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETARIO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
02.022.001.06 SEGURANÇA PÚBLICA 1.200.000,00
02.022.001.06.06.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.200.000,00
02.022.001.06.06.122.0162 GESTÃO ADMINISTRATIVA 1.200.000,00
02.022.001.06.06.122.0162.2322 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – NATUREZA: 4.4.90.52.00.00 1.200.000,00
ART. 2º. A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA ANULAÇÂO DAS DOTAÇÕES DETALHADAS A SEGUIR:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001.003 CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
05.001.003.10 SAÚDE
05.001.003.10.10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
05.001.003.10.10.302.0055
SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
05.001.003.10.10.302.0055.2236
MAC - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO DE MAC
05.001.003.10.10.302.0055.2236 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
NATUREZA: 3.3.90.39.00.00 48.098.408,68
ART. 3° - ESTA EMENDA MODIFICATIVA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS REFERENTES À MESMA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS AO PPA 2019/2021, A SEREM COMPILADOS PELO PODER EXECUTIVO.
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