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ART. 1° - AS AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA MÓVEL E FIXO NO MUNICÍPIO CABO FRIO FICAM OBRIGADAS A ASSEGURAREM AOS CLIENTES, USUÁRIOS E CONSUMIDORES, O TEMPO MÁXIMO NA FILA DE ESPERA ESTIPULADO, SOB PENA DAS SANÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

§ 1° - O TEMPO DE ESPERA EM FILA SERÁ CONSIDERADO O PERÍODO TRANSCORRIDO ENTRE O INSTANTE QUE O USUÁRIO RETIRA A SENHA DE ATENDIMENTO E O INSTANTE QUE FOR CHAMADO PARA O ATENDIMENTO INDIVIDUAL PELO ATENDENTE FÍSICO NO GUICHÊ DE ATENDIMENTO.

§ 2º - A ENTREGA E/OU RETIRADA DE SENHA PARA O AGUARDO DO ATENDIMENTO SERÁ DISPONIBILIZADA IMEDIATAMENTE QUANDO DA ENTRADA DO USUÁRIO NA AGÊNCIA.

ART. 2° - DURANTE O TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS, SERÁ DISPONIBILIZADO PELAS AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA MÓVEL E FIXO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO USO DE SANITÁRIO E ÁGUA POTÁVEL EM FAVOR DOS MESMOS.

ART. 3° - FICAM ESTIPULADOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS PARA DETERMINAÇÃO DO TEMPO MÁXIMO DE ATENDIMENTO:
I - VINTE MINUTOS, DURANTE OS DIAS DE SEMANA CONSIDERADOS NORMAIS;

II - TRINTA MINUTOS, DURANTE OS DIAS DE SEMANA CONSIDERADOS VÉSPERAS DE FERIADOS OU DIA IMEDIATAMENTE APÓS FERIADOS PROLONGADOS.

ART. 4° - PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA, A AGÊNCIA FICA OBRIGADA A INFORMAR AO USUÁRIO NA EMISSÃO DA SENHA PARA ATENDIMENTO, A HORA DE CHEGADA DO USUÁRIO E HORA PREVISTA PARA SEU ATENDIMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA MÓVEL E FIXO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO FICAM OBRIGADAS A FIXAR CARTAZ, EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO, INFORMANDO O TEMPO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO, NOS TERMOS DESTA LEI.

ART. 5° - EM SENDO LESADO NO SEU DIREITO AO ATENDIMENTO NO TEMPO MÁXIMO PREVISTO NESTA LEI, O USUÁRIO DEVERÁ:
I - SOLICITAR AO GERENTE OU RESPONSÁVEL PELA AGÊNCIA O IMEDIATO ATENDIMENTO;

II - COMUNICAR AO PROCON, O DESCUMPRIMENTO DA AGÊNCIA DO ATENDIMENTO NO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS DE ACORDO COM AS SANÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 6º - AO INFRINGIR ESTA LEI, AS AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA MÓVEL E FIXO NO MUNICÍPIO CABO FRIO ESTARÃO SUJEITAS ÀS SEGUINTES SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
I - ADVERTÊNCIA, QUANDO DA PRIMEIRA INFRAÇÃO OU ABUSO;

II - MULTA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CASO DE REINCIDÊNCIA.

§1º - AS MULTAS APLICADAS NA FORMA DO INCISO II SERÃO DESTINADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.

§2º - SENDO REINCIDENTE POR MAIS DE DEZ VEZES NAS INFRAÇÕES DISCRIMINADAS NESTA LEI, AS AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA MÓVEL E FIXO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PODERÃO TER O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CASSADO E FECHADO O RESPECTIVO ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL.

ART. 7º - A DENÚNCIA DE INFRAÇÃO NOS TERMOS DESTA LEI PODERÁ SER FEITA POR QUALQUER PESSOA, DEVENDO A MESMA SER FORMULADA FORMALMENTE POR ESCRITO, SEGUINDO AS ORIENTAÇÕES DO PROCON.

ART. 8º - FICA ASSEGURADO ATENDIMENTO PREFERENCIAL À PESSOA IDOSA NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ESTATUTO DO IDOSO.

PARAGRAFO ÚNICO. FICA OBRIGADA A OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS DE PESSOAS DEFICIENTES E GESTANTES NOS ATENDIMENTOS PREFERENCIAIS

ART. 9 º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 10 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.