GARANTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A VACINAÇÃO CONTRA O SARS-COV-2, CAUSADOR DA COVID 19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/01/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/01/2021 09:00:02 | PAUTA | 0128ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 12 DE JANEIRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/01/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. LÉO MENDES | |
| 25/01/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/01/2021 09:00:08 | PAUTA | 0130ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 26 DE JANEIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/01/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP- VER. DOUGLAS | |
| 04/03/2021 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | PROJETO COM PARECER FAVORÁVEL DA CPP, AGUARDANDO A EMENDA SUBSTITUTIVA 01/2021 RETORNO - CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES | |
| 18/05/2021 09:00:14 | PAUTA | 0145ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 18 DE MAIO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 18/05/2021 09:00:16 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Requerimento de urgência nº 132/2021. | |
| 19/05/2021 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | Ofício expedido ao prefeito nº 075/2021. RECEBIDO NA PREFEITURA EM 26/05/21 - PAULO FERNANDO XAVIER DA SILVA AFFONSO - PROGEM | |
| 18/06/2021 09:00:20 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 160/2021 - VETO Nº 110/2021. |
ART. 1º - O MUNICÍPIO DE CABO FRIO GARANTIRÁ A TODA A POPULAÇÃO O ACESSO À VACINAÇÃO CONTRA O SARS-COV-2, CAUSADOR DA COVID-19, OBSERVADA A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DA VACINA NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA E INDEPENDENTE DO FORNECIDO PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES, A FIM DE GARANTIR A COBERTURA TOTAL DE TODA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
§1°- A VACINAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ FACULTATIVA E GRATUITA.
§2 - NA AQUISIÇÃO DE VACINAS NOS TERMOS DO CAPUT, SERÁ DADA PRIORIDADE ÀQUELAS QUE PUDEREM SER FORNECIDAS NO MENOR PRAZO.
ART. 2º- PARA FINS DA VACINAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI, TERÃO PRIORIDADE IDOSOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE, QUILOMBOLAS, INDÍGENAS, ACAUTELADOS, SERVIDORES PÚBLICOS QUE, EM RAZÃO DE SUAS ATIVIDADES, TENHAM CONTATO COM O PÚBLICO, ALÉM DE OUTROS GRUPOS DE RISCO PARA A COVID-19 DEFINIDOS EM REGULAMENTO.
ART. 3º - O MUNICÍPIO PROMOVERÁ CAMPANHAS PARA ESCLARECER A POPULAÇÃO SOBRE OS BENEFÍCIOS DA VACINAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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