DISPÕE SOBRE PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA APÓS A PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 12/01/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/08/2021 09:00:02 | 0154ª (Centésima Quinquagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 5 de Agosto de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 09/08/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/10/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 18/10/2022 09:00:08 | 0258ª (Ducentésima Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 18 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO |
ART. 1º DETERMINA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA PELAS UBS (UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE) E PELAS SUBPREFEITURAS.
§1º CADA UBS E SUBPREFEITURA, CONTERÁ AO MENOS 1 PROFISSIONAL DA ÁREA DE PSICOLOGIA QUE TRATARÁ DE PACIENTES COM ALGUM DISTÚRBIO ORIUNDO DA PANDEMIA DO COVID 19.
§2º OS MUNÍCIPES COM CASOS DECORRENTES DE OUTROS FATORES QUE NÃO SEJA DA PANDEMIA DO COVID-19, DEVERÃO PROCURAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE O ENCAMINHARÁ PARA O LOCAL ADEQUADO DE SEU TRATAMENTO.
ART. 2º OS CONTRATOS TERÃO A VALIDADE POR 1 (UM) ANO, PRORROGÁVEIS PELO MESMO PERÍODO.
ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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