DENOMINA DE BAIRRO MONTE CARLO A LOCALIDADE ONDE SE ENCONTRAM AS EDIFICAÇÕES DO PROJETO MINHA CASA MINHA VIDA DO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 20/01/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 25/01/2021 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 23/02/2021 09:00:04 | 0133ª (Centésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 23 de Fevereiro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 24/02/2021 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES | ||
| 19/03/2021 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 23/03/2021 09:00:10 | 0137ª (Centésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 23 de Março de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 23/03/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO | ||
| 18/05/2021 09:00:14 | 0145ª (Centésima Quadragésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 18 de Maio de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 08/06/2021 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | |||
| 18/06/2021 09:00:18 | RETIRADO DE PAUTA | PRESIDENTE RETIRA | MATÉRIA PREJUDICADA - O REFERIDO BAIRRO JÁ EXISTE NA LEI Nº 3.275/2021 - LEI DO ABAIRRAMENTO |
ART. 1º - PASSA A DENOMINAR O LOCAL DAS EDIFICAÇÕES DO PROJETO MINHA CASA MINHA VIDA, DO GOVERNO FEDERAL, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, DE BAIRRO MONTE CARLO.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO FICA ENCARREGADO DE FIXAR A PLACA INDICATIVA DA DENOMINAÇÃO DA LOCALIDADE QUE TRATA O PRESENTE DISPOSITIVO LEGAL.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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