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ART. 1º- O ARTIGO 21 DA RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 21. AS COMISSÕES PERMANENTES SÃO:
1. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA;
2. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO;
3. COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL;
4. COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS;
5. COMISSÃO DA TUTELA COLETIVA;
6. COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DA PESSOA IDOSA, DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO;
7. COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 2º- O ARTIGO 22 DA RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 22 (...)

(...)

§ 6º COMPETE À COMISSÃO DE DIRETOS HUMANOS, DA PESSOA IDOSA, DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO:
A) RECEBER NOTÍCIAS, DENÚNCIAS E QUEIXAS OU AMEAÇA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, DA PESSOA IDOSA, DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PROCEDENDO À SUMÁRIA SINDICÂNCIA, ENTREVISTAS COM INTERESSADOS, ENTENDIMENTOS COM AS AUTORIDADES PÚBLICAS E QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO ADEQUADO, VISANDO À ELUCIDAÇÃO DAS DENÚNCIAS APRESENTADAS, ESPECIALMENTE QUANDO FOR O CASO, PROVOCAR A INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA;
B) ELABORAR TRABALHOS ESCRITOS, EMITIR PARECERES, PROMOVER SEMINÁRIOS, PALESTRAS, PESQUISAS E OUTRAS ATIVIDADES QUE ESTIMULEM O ESTUDO, DIVULGAÇÃO E RESPEITO DOS DIREITOS HUMANOS, DA PESSOA IDOSA, DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DA ACESSIBILIDADE E DA INCLUSÃO;
C) COOPERAR E PROMOVER INTERCÂMBIO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CUJOS OBJETIVOS INCLUAM A DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA PESSOA IDOSA, DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, DA ACESSIBILIDADE E DA INCLUSÃO;
D) VIABILIZAR SUAS REPRESENTAÇÕES NOS CONSELHOS MUNICIPAIS DOS DIREITOS HUMANOS, DA PESSOA IDOSA, DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ACESSIBILIDADE E DA INCLUSÃO;
E) COOPERAR COM AS AUTORIDADES PÚBLICAS VISANDO À ELUCIDAÇÃO DAS DENÚNCIAS APRESENTADAS, CONVOCAR SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU DIRETORES, OU QUALQUER SERVIDOR, PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE ASSUNTOS INERENTES A SUAS ATRIBUIÇÕES;
F) PROMOVER INTERCÂMBIOS COM ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, CUJOS OBJETIVOS SEJAM A INCLUSÃO SOCIAL, OS DIREITOS HUMANOS, DA PESSOA IDOSA, DA PESSOA DEFICIENTE E ACESSIBILIDADE.
G) SOLICITAR DEPOIMENTO DE QUALQUER AUTORIDADE OU CIDADÃO;
H) FISCALIZAR E ACOMPANHAR OS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS RELATIVOS À PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, DA PESSOA IDOSA E COM DEFICIÊNCIA.

ART. 3º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRE EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.