Corpo da matéria

ART. 1º - FICA CARACTERIZADO O CONTROLE POPULACIONAL E DE ZOONOSES DE CANINOS E FELINOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA.

ART. 2º FICA CARACTERIZADO COMO CENTRO VETERINÁRIO PARA FINS DO PRESENTE P ROJETO DE LEI, OS CENTROS FIXOS CRIADOS PELO EXECUTIVO, CENTROS MÓVEIS ITINERANTES, OS CHAMADOS "CASTRAMÓVEIS" E AS CLÍNICAS VETERINÁRIAS.

ART. 3º - FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CANINOS E FELINOS, QUE SERÁ REGIDO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NESTA LEI, MEDIANTE O EMPREGO DE ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA PARA O CONTROLE DE REPRODUÇÃO, VEDADA A PRÁTICA DE OUTROS PROCEDIMENTOS VETERINÁRIOS.

§ 1º - O PROCEDIMENTO SUGERIDO SERÁ REALIZADO EM CÃES E GATOS (FÊMEAS E MACHOS) QUE SEJAM DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO E ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA QUE ESTEJAM DENTRO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL.
§ 2º - OS TUTORES DE CANINOS E FELINOS QUE DESEJEM REALIZAR A CASTRAÇÃO DEVERÃO COMPROVAR RENDA FAMILIAR DE ATÉ 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS (BAIXA RENDA) E ENTRAR EM CONTATO DIRETAMENTE COM A SECRETÁRIA RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSE, ÓRGÃO COMPETENTE E RESPONSÁVEL POR SOLICITAR A REALIZAÇÃO DA CASTRAÇÃO.
§ 3º - O TUTOR VOLUNTÁRIO QUE RESGATAR ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA E QUE DESEJAR REALIZAR A CASTRAÇÃO DO FELINO OU CANINO RESGATADO, DEVERÁ REALIZAR UM CADASTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE E RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO.
§ 4º - OS TUTORES INTERESSADOS NO PROGRAMA DEVERÃO PARTICIPAR DE AÇÃO EDUCATIVA, NA QUAL SERÃO SENSIBILIZADOS E ORIENTADOS SOBRE A GUARDA RESPONSÁVEL E CIENTIFICADOS DOS RISCOS E BENEFÍCIOS DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

ART. 4º - PARA FAZER JUS AO BENEFÍCIO DA CASTRAÇÃO, O PROPRIETÁRIO DO ANIMAL DEVERÁ:
I - COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA, COM REGULAR INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS;
II - APRESENTAR NO ATO DA INSCRIÇÃO:
A) A FOTOCÓPIA DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO;
B) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ORIGINAL EM SEU NOME, OU DE PESSOA ATÉ 2º GRAU DE PARENTESCO;
C) COMPROVANTE DE RENDIMENTO ORIGINAL

PARÁGRAFO ÚNICO. O TUTOR VOLUNTÁRIO DOS ANIMAIS RESGATADOS EM SITUAÇÃO DE RUA NÃO PRECISARÁ APRESENTAR COMPROVAÇÃO DE BAIXA RENDA, SENDO OS DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, JUNTAMENTE COM A COMPROVAÇÃO DE QUE É VOLUNTÁRIO CADASTRADO NA SECRETARIA RESPONSÁVEL DO MUNICÍPIO, COM A DEVIDA LOCALIZAÇÃO DO ANIMAL.
ART. 5º - O PROPRIETÁRIO OU TUTOR VOLUNTÁRIO DO ANIMAL, AUTORIZADO A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, DEVERÁ LEVAR O MESMO, JUNTO COM A GUIA DE SERVIÇO E AUTORIZAÇÃO DEVIDAMENTE NUMERADA E ASSINADA, PARA A CASTRAÇÃO DO ANIMAL NO CENTRO VETERINÁRIO INDICADO NA MESMA, DENTRO DO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO PREVISTO NA PRÓPRIA GUIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS CASTRAÇÕES SERÃO REALIZADAS EM LOCAL, DATA E HORÁRIO A SEREM DESIGNADOS PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL.

ART. 6º - OS ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA SERÃO TRANSPORTADOS DO SEU LOCAL DE ORIGEM, ATÉ O CENTRO VETERINÁRIO, E APÓS O PROCEDIMENTO DE CASTRAÇÃO, DO CENTRO VETERINÁRIO AO SEU LOCAL DE ORIGEM OU PARA ALGUM LAR PROVISÓRIO INDICADO, PELO TUTOR VOLUNTÁRIO.

ART. 7º - O MÉTODO DE INTERVENÇÃO A SER UTILIZADO PARA A INTERRUPÇÃO DA CAPACIDADE REPRODUTIVA (CASTRAÇÃO) DE CÃES E GATOS, SERÁ O MÉTODO CIRÚRGICO, INDUZINDO O ANIMAL A ESTERILIDADE PERMANENTE POR MEIO DA REMOÇÃO CIRÚRGICA TOTAL, OVÁRIO-SALPINGO-HISTERECTOMIA (RETIRADA DE OVÁRIOS, ÚTERO E TUBAS UTERINAS), SEMPRE SEGUINDO AS NORMAS TÉCNICAS E ÉTICAS DISPOSTAS PELOS CONSELHOS FEDERAL E ESTADUAL DE MEDICINA VETERINÁRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. É EXPRESSAMENTE PROIBIDO A REALIZAÇÃO DO ATO CIRÚRGICO ANTES DE SER ATINGIDO PELO ANIMAL, ESTÁGIO DE ABSOLUTA INSENSIBILIDADE A QUALQUER TIPO DE ESTÍMULO DOLOROSO.

ART. 8º - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UM CENTRO FIXO PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CASTRAÇÃO, A PRETEXTO DE DISPONIBILIZAR ESPAÇO JUNTO ÀS INSTALAÇÕES DO CANIL MUNICIPAL, COMO TAMBÉM, CENTROS MÓVEIS ITINERANTES, OS CHAMADOS "CASTRAMÓVEL" COM A MESMA FINALIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO: O LOCAL RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CASTRAÇÃO, DEVERÁ CONTAR COM MESAS DE CIRURGIA, MATERIAIS CIRÚRGICOS E OUTROS EQUIPAMENTOS QUE SE FIZEREM INDISPENSÁVEIS À VIABILIDADE DO PROJETO.

ART. 9º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO E OU PARCERIAS COM ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS CLÍNICAS VETERINÁRIAS DEVERÃO ESTAR EQUIPADAS COM CENTRO CIRÚRGICO LEGALIZADO, ESTABELECIDAS NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, DEVIDAMENTE CONVENIADAS COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICA PRIVADA (PPP), COM FULCRO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 11.079 / 2004, E DE LEI MUNICIPAL Nº. 2.905 DE 2017, QUE EMBASAM ESTA PROPOSIÇÃO.

ART. 10 - SERÁ DE RESPONSABILIDADE DO CENTRO VETERINÁRIO, AS SEGUINTES QUESTÕES:

I - A REALIZAÇÃO DA CASTRAÇÃO E ATENDIMENTO/ASSISTÊNCIA NAS POSSÍVEIS COMPLICAÇÕES NO PÓS-OPERATÓRIO;
II - CABERÁ AO MÉDICO VETERINÁRIO AVALIAR O ANIMAL ANTES DE DECIDIR POR REALIZAR OU NÃO A CIRURGIA:
III- INFORMAR AO PROPRIETÁRIO/TUTOR ATRAVÉS DE UM GUIA EXPLICATIVO OS CUIDADOS COM O PÓS OPERATÓRIO.
A) A AVALIAÇÃO DO ANIMAL PARA A REALIZAÇÃO OU NÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, NÃO COMPREENDE EM REALIZAR EXAMES PRÉ-OPERATÓRIOS, SENDO A REALIZAÇÃO DE TAIS EXAMES DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO QUANDO REQUISITADO PELO MÉDICO VETERINÁRIO;
B) SE HOUVER NECESSIDADE A ENTENDIMENTO DO MÉDICO VETERINÁRIO SOBRE A EXISTÊNCIA DE ALGUM RISCO NO PROCEDIMENTO DE CASTRAÇÃO, SERÁ FIRMADO TERMO DE RESPONSABILIDADE E AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO/TUTOR.

ART. 11 - SERÁ DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO OU TUTOR DO ANIMAL, AS SEGUINTES QUESTÕES:

I - A REALIZAÇÃO DOS EXAMES PRÉ-OPERATÓRIOS, QUANDO VERIFICADA INDISPENSABILIDADE DA REALIZAÇÃO DESTES PELO MÉDICO VETERINÁRIO;
II - OS CUIDADOS COM O PÓS-OPERATÓRIO;
III - A ADMINISTRAÇÃO DAS MEDICAÇÕES NECESSÁRIAS CONFORME RECEITADO PELO MÉDICO VETERINÁRIO RESPONSÁVEL;
IV - A OBSERVAÇÃO DOS PONTOS CIRÚRGICOS;
V - DEMAIS CUIDADOS NECESSÁRIOS, DE ACORDO COM INSTRUÇÃO DO MÉDICO VETERINÁRIO RESPONSÁVEL; E
VI - A ENTRADA E RETIRADA DO ANIMAL DO CENTRO VETERINÁRIO.

ART. 12. A META ANUAL DO PROJETO É A CASTRAÇÃO 3000 (TRÊS MIL) ANIMAIS, SENDO ESTES CANINOS E FELINOS NO PERCENTUAL DE 30% PARA MACHOS E 70% PARA FÊMEA, NÚMERO ESTE QUE PODERÁ SER AMPLIADO NA MEDIDA DA DISPONIBILIDADE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

ART. 13 - A ATIVIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI, SERÁ ESTENDIDA E DISPONIBILIZADA PARA TODAS AS REGIÕES E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 14 - AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, E OU, ADITIVADAS TAMBÉM ATRAVÉS DE EMENDAS PARLAMENTARES ESTADUAIS E FEDERAIS, PARA O PERFEITO DESENVOLVIMENTO DESTE PROGRAMA.

ART. 15- O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 16 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 17- REVOGAM-SE ASSIM, AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.