Corpo da matéria

CABO FRIO, 7 DE DEZEMBRO DE 2020.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 133/2020


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR, APROVADO NA SESSÃO DO DIA 3 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 9º DA LEI Nº 2.542, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO









RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR, QUE “DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 9º DA LEI Nº 2.542, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012”.

MUITO EMBORA DE LOUVÁVEL INSPIRAÇÃO, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA.

O PROJETO DE LEI EM COMENTO TENCIONA ALTERAR A LEI Nº 2.452, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012, A FIM DE TORNAR OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE INVOL QUANDO FOR REALIZADO O SEPULTAMENTO DO CADÁVER.

INICIALMENTE, CONVÉM ESCLARECER QUE O INVOL É UM PRODUTO COMERCIALIZADO PELA EMPRESA INVOL AMBIENTAL QUE DEVE SER ACOMODADO NA PARTE INTERNA DA URNA FUNERÁRIA COM O OBJETIVO DE CONTER E ABSORVER O LÍQUIDO DA COLIQUAÇÃO, IMPEDINDO SEU CONTATO DIRETO COM O SOLO E O AQUÍFERO FREÁTICO, CONFORME INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO SÍTIO ELETRÔNICO DO PRÓPRIO FABRICANTE.

MUITO EMBORA A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO SEJA SALUTAR DO PONTO DE VISTA AMBIENTAL, TEM-SE CLARO QUE A PROPOSIÇÃO, AO DEFINIR A MARCA DO INVOLUCRO PROTETOR QUE DEVERÁ SER UTILIZADO NOS SEPULTAMENTOS, DISTANCIA-SE DOS CARACTERES DE GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO QUE SE DEVEM REVESTIR OS ATOS EDITADOS PELO PODER LEGISLATIVO.

A INDICAÇÃO DE MARCA PODE CONDUZIR A UMA INACEITÁVEL RESTRIÇÃO, POIS FULMINA A ISONOMIA. DESSA FORMA, DEVE O LEGISLADOR GARANTIR, OU PELO MENOS TENTAR GARANTIR, QUE OS ATOS NORMATIVOS NÃO CONTENHAM INDICAÇÕES DE MARCAS COM O INTUITO DE BENEFICIAR QUEM QUER QUE SEJA.

VERIFICA-SE, POIS, QUE O PROJETO EM APREÇO PADECE DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL POR VIOLAR O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO.

O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CONSAGRADO NO CAPUT DO ART. 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRECEITUA MERA IGUALDADE LEGAL, OU SEJA, O TRATAMENTO SEMELHANTE DE TODOS PELA LEI. A PREFERÊNCIA POR DETERMINADA MARCA OU A SUA INDICAÇÃO PELO LEGISLADOR SEM DEVIDA JUSTIFICATIVA TÉCNICA, COMO OCORRE NO CASO EM TELA, CONTRARIA O ORDENAMENTO JURÍDICO.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO