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CABO FRIO, 7 DE DEZEMBRO DE 2020.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 134/2020


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR, APROVADO NA SESSÃO DO DIA 3 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA, MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO EM BRINQUEDOS DE PARQUES INFANTIS LOCALIZADOS EM ÁREAS DE USO COLETIVO PÚBLICO OU PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO









RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA, MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO EM BRINQUEDOS DE PARQUES INFANTIS LOCALIZADOS EM ÁREAS DE USO COLETIVO PÚBLICO OU PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SEM EMBARGO DA ELOGIÁVEL INSPIRAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETAR TOTALMENTE A PRESENTE PROPOSITURA, PELAS RAZÕES A SEGUIR EXPOSTAS.

REFERIDO PROJETO DE LEI OBJETIVA NORMATIZAR PROCEDIMENTOS REFERENTES AOS BRINQUEDOS DE PARQUES INFANTIS LOCALIZADOS EM ÁREAS DE USO COLETIVO, ESTABELECENDO QUE OS MESMOS DEVERÃO SER INSTALADOS E MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM AS DETERMINAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT).

DISPÕE A PROPOSITURA QUE CABERÁ AO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA INSTALAÇÃO DOS BRINQUEDOS VISTORIAR, FISCALIZAR E MANTER AS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS BRINQUEDOS INSTALADOS.

VERIFICA-SE, POIS, QUE AS ALUDIDAS PREVISÕES CUIDAM DE IMPOR INCUMBÊNCIAS ESPECÍFICAS A DETERMINADOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DE PRESCREVER AS AÇÕES PELAS QUAIS A PROPOSTA SERÁ IMPLEMENTADA.

DE FATO, AS ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, COMO TAMBÉM A FORMA DE SE DAR CUMPRIMENTO DAS NORMAS INSTITUÍDAS PELA PROPOSITURA INSEREM-SE NO ÂMBITO DAS COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DO EXECUTIVO, QUE DEFINIRÁ, A SEU JUÍZO, OS MEIOS E PROCEDIMENTOS DE ORDEM ADMINISTRATIVA ADEQUADOS À FINALIDADE CONSTANTE DO ART. 1º DO PROJETO APROVADO, NÃO CABENDO SEU PREESTABELECIMENTO PELO LEGISLATIVO.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM FIRMADO O POSICIONAMENTO DE QUE O VÍCIO POR INICIATIVA É INSANÁVEL, E QUE A CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO PARA ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SOMENTE DEVE SE DAR POR LEI CUJA INICIATIVA FOI DEFLAGRADA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VEJAMOS:

"É INDISPENSÁVEL A INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (MEDIANTE PROJETO DE LEI OU MESMO, APÓS A EC 32/2001, POR MEIO DE DECRETO) NA ELABORAÇÃO DE NORMAS QUE DE ALGUMA FORMA REMODELEM AS ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃO PERTENCENTE À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE DETERMINADA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. " (ADI 3.254, REL. MIN. ELLEN GRADE, JULGAMENTO EM 16-1"1-2005, PLENÁRIO, DJ DE 2-12-2005.) NO MESMO SENTIDO: AI 643.926-ED, REL. MIN. DIAS TOLFOLI, JULGAMENTO EM 13-3-2012, PRIMEIRA TURMA, DJE 12-4-2012; RE 586.050- AGR, REL. MIN. GILMAR MENDES, JULGAMENTO EM 28-2-2012, SEGUNDA TURMA, DJE DE 23-3-2012."

COM O MÁXIMO RESPEITO AO PROJETO ORA APRESENTADO, NÃO PODEMOS DEIXAR DE MENCIONAR QUE O MESMO AFRONTA O ARTIGO 112, § 1º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ARTIGO 61 § 1° INCISO IL, ALÍNEA "A" E "B" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AINDA O ARTIGO 62, VII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

QUANDO O TEMA ENVOLVE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇOES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A INICIATIVA HÁ DE SER DO EXECUTIVO POR IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, ASSIM, A RESERVA DE INICIATIVA CONFERIDA AO PREFEITO É IRRENUNCIÁVEL, TRAZENDO CONSIGO, EM CASO CONTRÁRIO, O DEVER DE VETAR A PROPOSTA EIVADA POR TAL INCONSTITUCIONALIDADE.

DESSA FORMA, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.




ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO