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ART. 1° O PODER EXECUTIVO PUBLICARÁ NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES A RELAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS PARA A VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NA CIDADE, ACOMPANHADO DA QUANTIDADE DIÁRIA DE VACINAS APLICADAS ATRAVÉS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DA LISTAGEM NOMINAL DOS IMUNIZADOS, COM A INDICAÇÃO DAS RESPECTIVAS IDADES E A IDENTIFICAÇÃO DO GRUPO PRIORITÁRIO A QUE PERTENTE CADA UM DELES.

§ 1º O LINK PARA VISUALIZAÇÃO DOS DADOS MENCIONADOS NO CAPUT, DEVERÁ SER AFIXADO EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL, BEM COMO ESTAR DISPONÍVEL PARA ACESSO NO SÍTIO DIGITAL OFICIAL DA PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO.

§ 2º O PODER EXECUTIVO, AO DISTRIBUIR AS DOSES DE VACINA DE COVID-19 PARA A REDE PRIVADA DE SAÚDE, DEVERÁ EXIGIR O ENVIO DIÁRIO DOS DADOS SOBRE O QUANTITATIVO DE VACINAS APLICADAS PELA REDE, COM LISTAGEM NOMINAL DOS IMUNIZADOS, A INDICAÇÃO DAS RESPECTIVAS IDADES E A IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E FUNÇÃO EXERCIDA PELOS MESMOS NA RESPECTIVA UNIDADE DE SAÚDE.

ART. 2º INCORRE EM INFRAÇÃO SANITÁRIA GRAVE, AQUELE CIDADÃO QUE FRAUDAR A ORDEM DE PREFERÊNCIA E OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA A IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19, INDEVIDAMENTE ANTECIPANDO A IMUNIZAÇÃO PRÓPRIA OU DE OUTREM, SUJEITANDO-SE ASSIM À PENALIDADE PREVISTA EM LEI, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS PENALIDADES CABÍVEIS QUE PODERÃO SER PREVISTAS TAMBÉM EM DECRETO MUNICIPAL, ALÉM DE EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO CÍVEL OU CRIMINAL.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PODENDO SER REGULAMENTADA, NO QUE COUBER, PELO PODER EXECUTIVO.