AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA DE DESCONTO SOB O PAGAMENTO DE ISS NA PROPORÇÃO DE 10% AO EMPREGADOR QUE TIVER EM SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS O MINIMO DE 30% DE CONTRATADOS (AS) QUE SEJAM COMPROVADAMENTE MORADORES DO MUINICÍPIO DE CABO FRIO, ONDE A RESPECTIVA EMPRESA / INDÚSTRIA / COMÉRCIO E CONGÊNERES ESTIVEREM FISICAMENTE INSTALADA E PRESTANDO SUAS ATIVIDADES.
A concretização dos direitos sociais tem que se pautar em uma busca incansável do poder público, pelo direito a saúde, educação, moradia, trabalho entre outros, definidos no Art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Esta lei tem o dever de proporcionar aos moradores do Município de Cabo Frio uma melhor condição de vida, seja pessoal ou com seus familiares direta ou indiretamente. Assim, o presente Projeto de Lei visa a estimular a concessão de vagas de empregos com o oferecimento de incentivo fiscal. "Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a Previdência Social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". O que se busca é ajudar a combater a pobreza, oportunizar e fomentar condição de melhoria de vida para a população da cidade de Cabo Frio que precisam para construir um futuro melhor. Nesse sentido, o desconto no valor do tributo tem como principal objeto o estímulo e a colaboração, gerando ao Município um ganho real maior, visto que terá um aumento na circulação econômica da cidade, atendendo ainda aos dispositivos constitucionais e estimulando o comércio local. Desde já, contamos com o apoio dessa egrégia Casa Legislativa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/02/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/04/2022 09:00:02 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | A MATÉRIA NÃO ENTROU EM PAUTA. |
ART 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER DESCONTO DE 10% SOBRE A ALÍQUOTA DEFINIDA NO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, ISS, AOS PRESTADORES DOS SERVIÇOS FISICAMENTE INSTALADOS E PRESTANDO SUAS ATIVIDADES NA CIDADE DE CABO FRIO, SOB A CONDIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE NO MÍNIMO 30% DE SEU QUADRO DE COLABORADORES RESIDENTES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMPROVADAMENTE COM DOCUMENTO OFICIAL DE RESIDÊNCIA:
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DESTA LEI, ADOTA-SE A SEGUINTE DEFINIÇÃO PARA MORADORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
I - AQUELES QUE COMPROVADAMENTE APRESENTAREM DOCUMENTO OFICIAL DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA COM NO MÍNIMO 90 DIAS DE VALIDADE.
ART. 2º O DESCONTO PREVISTO NO ART.1º SERÁ ANUAL, MEDIANTE TERMO DE OPÇÃO E DE ACORDO COM AS VAGAS PREENCHIDAS NO EXERCÍCIO EM QUE SERÁ GOZADO O BENEFÍCIO.
§ 1º O DESCONTO PERSISTIRÁ ENQUANTO FOREM MANTIDOS OS QUANTITATIVOS DE COLABORADORES DEFINIDOS NO ART. 1º DEVIDAMENTE COMPROVADO;
§ 2° A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL NÃO DISPENSA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO.
ART. 3º O PROCEDIMENTO PARA O FIEL CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SERÃO OBJETO DE REGULAMENTO DO PODER EXECUTIVO NO PRAZO DE NOVENTA DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO A CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, A SEREM INCLUÍDAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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