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ART.1º FICA CRIADO O NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA IMPLANTAR, JUNTO À SECRETARIA DE SAÚDE, O PLANO DE TRABALHO MUNICIPAL NA ÁREA DA EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE.

ART.2º O CONCEITO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE PARA EFEITO DESTA LEI É A APRENDIZAGEM NO TRABALHO, EM QUE O APRENDER E O ENSINAR SE INCORPORAM NO COTIDIANO DOS SERVIÇOS E NO TRABALHO EM SAÚDE. A EDUCAÇÃO PERMANENTE SE BASEIA NA APRENDIZAGEM SIGNIFICATIVA E NA POSSIBILIDADE DE TRANSFORMAR AS PRÁTICAS PROFISSIONAIS, ATUANDO COMO "MULTIPLICADOR" DO CONHECIMENTO. TAL AÇÃO TEM COMO BENEFICIÁRIO O ENTE PUBLICO E, PRINCIPALMENTE, A POPULAÇÃO.

ART.3º O NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE TEM POR FINALIDADE ATUAR COMO ESPAÇO DO SABER INTERINSTITUCIONAL DE FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO, HABILITAÇÃO E EDUCAÇÃO PERMANENTE DE RECURSOS HUMANOS PARA A PREPARAÇÃO DESTES PARA O TRABALHO EM TODA A REDE MUNICIPAL HOSPITALAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. A EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE É A APRENDIZAGEM NO TRABALHO, ONDE O APRENDER E O ENSINAR SE INCORPORAM NO COTIDIANO DOS SERVIÇOS E NO TRABALHO EM SAÚDE. A EDUCAÇÃO PERMANENTE SE BASEIA NA APRENDIZAGEM SIGNIFICATIVA E NA POSSIBILIDADE DE TRANSFORMAR AS PRÁTICAS PROFISSIONAIS. ESTA PRÁTICA É ATRIBUIÇÃO NATA DE TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, CONFORME PREVISTO NA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA.

ART.4º O NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE REALIZARÁ FÓRUNS PARA DISCUSSÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PERMANENTE NO MUNICÍPIO E SERÁ CONSTITUÍDO DE PROFISSIONAIS ATUANTES NAS MAIS DIVERSAS CATEGORIAS NA ÁREA DA SAÚDE TENDO A COMPOSIÇÃO MÍNIMA:
I - 01 CHEFE DE SEÇÃO DE FORMAÇÃO SUPERIOR COM FORMAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE E EDUCAÇÃO;
II - 02 FUNCIONÁRIOS ADMINISTRATIVOS DE NÍVEL MÉDIO;
III - 01 MÉDICO COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA EM EDUCAÇÃO CONTINUADA;
IV - 01 ENFERMEIRO COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA EM EDUCAÇÃO CONTINUADA;
V - 02 TÉCNICOS DE ENFERMAGEM COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA EM EDUCAÇÃO CONTINUADA.

ART. 5º O NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE TEM POR FUNÇÃO:
I - INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, TENDO EM VISTA A CORRESPONSABILIDADE PELA QUALIDADE NO ATENDIMENTO;
II - ESTIMULAR E AMPLIAR OS ESPAÇOS DE DIÁLOGO COM A POPULAÇÃO COM O INTUITO DE AUMENTAR A INFORMAÇÃO POR MEIO DE RODAS DE CONVERSA, PALESTRAS E CAMPANHAS; NO INTUITO DE UTILIZAR RACIONALMENTE OS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO;
III - BUSCAR PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA VISANDO A CAPACITAÇÃO DE SEUS TRABALHADORES E A DOAÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA ATINGIR SUA SUSTENTABILIDADE;
IV - PUBLICAR AS AÇÕES POR MEIO DOS DIVERSOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO, TAIS COMO INTERNET, PANFLETOS, RÁDIOS, ETC;
V - MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA;
VI - DEFINIR DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS AO DESENVOLVIMENTO E AO ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE, NO ÂMBITO MUNICIPAL;
VII - PROPICIAR ESPAÇOS DE ESCUTA, ACOLHIMENTO E ANÁLISE DE DEMANDAS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE;
VIII - PACTUAR VIABILIDADES TÉCNICAS, POLÍTICAS E ADMINISTRATIVAS PARA AS PRÁTICAS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE, INCLUÍDAS AS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE;
IX - VIABILIZAR ARTICULAÇÕES MUNICIPAIS E REGIONAIS COM OS ÓRGÃOS FORMADORES, COORDENANDO A EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE, A EXTENSÃO EDUCATIVA E A AÇÃO SOCIAL DIRETA NA EDUCAÇÃO EM SAÚDE COLETIVA, EM ARTICULAÇÃO COM O NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE COLETIVA (NURESC) E COM AS DEMAIS INSTÂNCIAS DA REDE DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE;
X - REALIZAR ARTICULAÇÃO COM INSTÂNCIAS E AÇÕES DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE DO SUS E PRÁTICAS CORRELATAS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS INTERSETORIAIS.

ART. 6º - OS PROCESSOS DE QUALIFICAÇÃO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE DEVEM TER COMO REFERÊNCIA AS NECESSIDADES DE SAÚDE DAS PESSOAS E POPULAÇÕES, DA GESTÃO E DO CONTROLE SOCIAL.

ART. 7º - O NÚCLEO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE TEM AUTONOMIA PARA ORGANIZAR E COORDENAR AS ATIVIDADES JUNTO AOS PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO.

ART. 8º - A DINÂMICA DE TRABALHO DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE JUNTO ÀS EQUIPES SE DARÁ COM BASE NAS SEGUINTES ATIVIDADES: RODAS DE CONVERSA, PALESTRAS, SEMINÁRIOS, DINÂMICAS DE GRUPO, PESQUISA/QUESTIONAMENTOS, ESTUDOS DE CASO, RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS, ATIVIDADES DE CAMPO, ATIVIDADES COM CONVIDADOS.

ART. 9º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.