CRIAR, DEFINIR E DISCRIMINAR O USO E A MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E APOSENTADORIAS DOS IDOSOS PELOS FAMILIARES E RESPONSÁVEIS LEGAIS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/03/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 02/03/2021 09:00:02 | 0134ª (Centésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 2 de Março de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 02/03/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES | ||
| 17/08/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 09/09/2021 09:00:08 | 0163ª (Centésima Sexagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 9 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 09/09/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO | ||
| 19/10/2021 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - DOUGLAS FELIZARDO | ||
| 21/10/2021 09:00:14 | 0174ª (Centésima Setuagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 21 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 21/10/2021 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL - VER. JEAN CARLOS CORRÊA. | ||
| 26/11/2021 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 10/03/2022 09:00:20 | 0199ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 10 DE MARÇO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 10/03/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 14/03/2022 09:00:24 | COMUNICADO AO AUTOR | PARA CIÊNCIA | Comunicado ao Assessor Fábio sobre correções necessárias para formulação do Autógrafo. | ||
| 07/04/2022 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. n° 54/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/04/2022, POR JUCILENE DA SILVA BARBOSA | ||
| 09/05/2022 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 088/2022 - VETO Nº 069/2022. |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
09/05/2022 |
VETO: 0069/2022 |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 70/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO QUE DISPÕE SOBRE “CRIAR, DEFINIR E DISCRIMINAR O USO E A MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E APOSENTADORIAS DOS IDOSOS PELOS FAMILIARES E RESPONSÁVEIS LEGAIS”(OFÍCIO/GAPRE Nº 88/2022). |
Matérias |
ART. 1º. CRIA COM O OBJETIVO DE QUE O FAMILIAR OU RESPONSÁVEL LEGAL PELO IDOSO COMPROVE O RECEBIMENTO E O REDIRECIONAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU APOSENTADORIA, ÀS DESPESAS ÚNICAS E EXCLUSIVAS DOS IDOSOS BENEFICIÁRIOS, ATRAVÉS DE RECIBOS E/OU DOCUMENTAÇÕES COMPROBATÓRIOS DOS GASTOS REALIZADOS.
ART. 2°. A SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE SERÁ UM MEIO DE GARANTIR O USO DE BENEFÍCIO/APOSENTADORIA EM FAVOR DA PESSOA IDOSA, ASILADA EM ILPI, PARA SUPRIR QUAISQUER NECESSIDADES QUE ELE, INDIVIDUALMENTE, POSSA APRESENTAR , COMO POR EXEMPLO, O USO DAS MEDICAÇÕES QUE NÃO ESTEJAM NA RELAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DO SUS, SUPLEMENTAÇÕES NUTRICIONAIS FORA DAS NECESSIDADES BÁSICAS, ALÉM DE LAZER E ENTRETENIMENTO QUE NÃO ESTEJAM DENTRO DO MÍNIMO EXIGIDO PELO SUAS OU PELO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, BEM COMO, EQUIPAMENTOS E ELETRÔNICOS DE USO INDIVIDUAL DO IDOSO, ENTRE OUTROS ITENS DE QUALQUER NATUREZA QUE SEJAM PARA USO INDIVIDUAL DO IDOSO, ENTRE OUTROS ITENS DE QUALQUER NATUREZA DO IDOSO.
ART. 3º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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