DISPÕE SOBRE A CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À COVID-19 EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O enfrentamento da Pandemia de COVID-19 exige dos governos a adoção de uma série de medidas sanitárias preventivas a serem cumpridas em estabelecimentos públicos e privados. Conforme os governos avaliam que há segurança para o retorno às aulas presenciais, seus atos orientam o retorno gradativo.
Este Projeto de Lei visa criar e estabelecer a Campanha Municipal de Prevenção e Combate à COVID-19 em Instituições públicas e privadas de ensino no âmbito do Município de Cabo Frio, com vistas a evitar a propagação da COVID-19 nos ambientes escolares, quando do retorno das atividades presenciais e enquanto durar o Estado de Emergência em Saúde Pública provocado em decorrência da Pandemia do novo Coronavírus.
Levando em consideração a segurança sanitária e o bom funcionamento de todos os processos e serviços das Instituições públicas e privadas de ensino do município, o projeto também visa incentivar a criação de cartilhas para apoio à prevenção e difusão de informações confiáveis, respaldadas pelas organizações de saúde e pesquisa, acerca da COVID-19.
Além disso, o incentivo à participação democrática torna-se de grande importância para prevenção da COVID-19 nessas Instituições, no sentido de fomentar a mobilização para o cumprimento e permanência das medidas de segurança à prevenção do vírus por professores, funcionários e alunos das Instituições de educação do Município, bem como a divulgação prática em forma de cartazes dessas mesmas medidas.
As medidas asseguram também a criação e divulgação oficial por parte do poder executivo de relatórios mensais sobre denúncias relacionadas ao não cumprimento de qualquer medida sanitária que vise a prevenção do novo coronavírus.
As medidas preconizadas nesse Projeto de Lei têm por objetivo o desenvolvimento e manutenção segura de todos os serviços e processos que envolvem a volta às aulas no município de Cabo Frio.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/03/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/03/2021 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA |
ART. 1º - FICA CRIADA A CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À COVID-19 EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - A CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À COVID-19 DESTINA-SE À ARTICULAÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À INFECÇÃO EM AMBIENTE ESCOLAR QUANDO DO RETORNO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS E ENQUANTO DURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA PROVOCADO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19.
ART. 3º - A CAMPANHA TEM O INTUITO DE:
I - FORTALECER A DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES CONFIÁVEIS SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO NA PANDEMIA DE COVID-19, COM RESPALDO CIENTIFICO E PRODUZIDAS POR INSTITUIÇÕES DA CIÊNCIA, ASSOCIAÇÕES MEDICAS E AUTORIDADES SANITÁRIAS, COMBATENDO O OBSCURANTISMO, O NEGACIONISMO E AS NOTÍCIAS FALSAS;
II - FORTALECER A GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS ESCOLAS POR MEIO DA MOBILIZAÇÃO PERMANENTEMENTE, DOS RESPECTIVOS CONSELHOS ESCOLARES E DAS COMUNIDADES ESCOLARES PARA A OBSERVÂNCIA DE ETIQUETAS RESPIRATÓRIAS, DO DISTANCIAMENTO SOCIAL E DO USO ADEQUADO DAS MÁSCARAS;
III - FOMENTAR O FORTALECIMENTO DA COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL ENTRE AGENTES PÚBLICOS, INICIATIVA PRIVADA E SOCIEDADE CIVIL;
IV - DESENVOLVER AÇÕES DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS PROTOCOLOS PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO.
§ 1º - PARA O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES REFERIDAS NESTE ARTIGO, AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DEVERÃO FIXAR CARTAZES EM LUGARES VISÍVEIS DENTRO DAS ESCOLAS, MANTER CANAIS DE COMUNICAÇÃO COM AS RESPECTIVAS COMUNIDADES ESCOLARES E UNIDADES DE SAÚDE DO TERRITÓRIO.
§ 2º - DEVERÃO SER DISTRIBUÍDAS À COMUNIDADE ESCOLAR CARTILHAS EXPLICATIVAS SOBRE A COVID-19, AS QUAIS DEVEM CONTER TAMBÉM AS ORIENTAÇÕES E MEDIDAS DE SEGURANÇA ESTABELECIDAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O COMBATE DA PANDEMIA.
ART. 4º - COMPETE AO PODER EXECUTIVO CRIAR CANAL ESPECÍFICO PARA ACOLHIMENTO DE DENÚNCIAS SOBRE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DAS INFECÇÕES PROVOCADAS PELA COVID-19 EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS.
PARÁGRAFO ÚNICO - FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A PRODUZIR RELATÓRIOS MENSAIS TABULANDO AS DENÚNCIAS RECEBIDAS E OS RESPECTIVOS DESDOBRAMENTOS E DISPONIBILIZÁ-LOS EM SITES OFICIAIS.
ART. 5º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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