INSTITUII NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA MARÇO LILÁS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/03/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 18/03/2021 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 30/03/2021 09:00:04 | 0138ª (Centésima Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 30 de Março de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 31/03/2021 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - LÉO MENDES | ||
| 29/04/2021 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 11/05/2021 09:00:10 | 0144ª (Centésima Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 11 de Maio de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 11/05/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CPP - Vereador Douglas | ||
| 17/06/2021 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 26/08/2021 09:00:16 | 0160ª (Centésima Sexagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 26 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 26/08/2021 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS | ||
| 09/09/2021 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CRF- VEREADOR JEAN CARLOS | ||
| 05/10/2021 09:00:22 | 0170ª (Centésima Setuagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 5 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 05/10/2021 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 143/2021 | ||
| 14/10/2021 09:00:26 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO 143/2021 - PREFEITO RECEBE 14.10.2021 | ||
| 12/11/2021 09:00:28 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 265/2021 - LEI SANCIONADA Nº 3.337, DE 03/11/2021 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO-EDIÇÃO Nº 319-CADERNO I-ANO II- DATA: 08/11/2021. |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA MARÇO LILÁS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS REFERIDO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A CAMPANHA MARÇO LILÁS, DE CARÁTER PREVENTIVO, TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL MOBILIZAR AS MULHERES E CHAMAR A ATENÇÃO DA POPULAÇÃO CABOFRIENSE SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO. E SEMPRE QUE POSSÍVEL, SERÁ PROCEDIDA A ILUMINAÇÃO EM LILÁS, APLICAÇÃO DO SÍMBOLO DA CAMPANHA OU SINALIZAÇÃO, DE FORMA A REMETER AO TEMA DURANTE TODO O MÊS DE MARÇO NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
ART. 2º A CAMPANHA A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR PODERÁ SER PROMOVIDA ANUALMENTE COM REUNIÕES, PALESTRAS, SEMINÁRIOS, PASSEATAS, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, EXPOSIÇÕES OU OUTROS EVENTOS.
ART. 3º A CAMPANHA MARÇO LILÁS TEM COMO PRINCIPAIS AÇÕES:
I - A BUSCA ATIVA DE MULHERES DE 25 A 64 ANOS DE IDADE PARA REALIZAREM O EXAME PREVENTIVO DO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO NAS UNIDADES DE SAÚDE;
II - ESTÍMULO À VACINAÇÃO CONTRA HPV
III - A REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES DE PROCEDIMENTOS DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE LESÕES PRECURSORAS DO CÂNCER DE COLO UTERINO, POR MEIO DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS, COLPOSCOPIA, BIÓPSIA E EXÉRESE DE ZONA DE TRANSFORMAÇÃO DO COLO DO ÚTERO (EZT).
IV - PROMOVER DISCUSSÕES QUE ELEVEM A CONSCIÊNCIA SOBRE O TEMA E CONTRIBUAM PARA SUA SUPERAÇÃO;
V - CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE A ATENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE COLO UTERINO.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.
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