SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.447 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 15/03/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/03/2021 09:00:02 | 0136ª (Centésima Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 16 de Março de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 16/03/2021 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 17/03/2021 09:00:06 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/03/2021 09:00:08 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/11/2021 09:00:10 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICAM SUSTADOS OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.447, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA ESTRADA CAMPOS NOVOS.”
ART. 2º TODOS OS ATOS PRATICADOS COM BASE NO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.447, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021 SÃO NULOS DE PLENO DIREITO.
ART. 3º ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º REVOGAM-SE TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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