OBRIGA OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, ATACADOS E OS ESTABELECIMENTOS SIMILARES A HIGIENIZAR OS CARRINHOS E OS CESTOS DE COMPRAS DISPONIBILIZADOS AOS CLIENTES.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/03/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 30/03/2021 09:00:02 | 0138ª (Centésima Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 30 de Março de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 31/03/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - LÉO MENDES | ||
| 15/06/2021 09:00:06 | 0149ª (Centésima Quadragésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 15 de Junho de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 15/06/2021 09:00:08 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. Nº 139/2021 | ||
| 17/06/2021 09:00:10 | 150ª (Centésima Quinquagésima) Sessão Extraordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 17 de Junho de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 17/06/2021 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 085/2021 | ||
| 01/07/2021 09:00:14 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | |||
| 21/07/2021 09:00:16 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 186/2021 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA Nº 3.292, DE 16 DE JULHO DE 2021. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - ED 244 - CADERNO 1 - ANO I - DATA: 20/07/2021. |
ART. 1º FICAM OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, ATACADOS E OS ESTABELECIMENTOS SIMILARES OBRIGADOS A HIGIENIZAR OS CARRINHOS E OS CESTOS DE COMPRAS DISPONIBILIZADOS AOS CLIENTES.
ART. 2º A HIGIENIZAÇÃO A SER REALIZADA DEVE SER CAPAZ DE IMPOSSIBILITAR A TRANSMISSÃO DE BACTÉRIAS E A CONTAMINAÇÃO DOS ALIMENTOS E PRODUTOS A SEREM ACOMODADOS NOS CARRINHOS E CESTOS DE COMPRAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS ESTABELECIMENTOS DEVERÃO AFIXAR CARTAZES INFORMATIVOS, EM LOCAIS DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO DE SEUS CLIENTES, COM O NÚMERO DA LEI E A SEGUINTE FRASE: "ESTE ESTABELECIMENTO FAZ A HIGIENIZAÇÃO DE SEUS CARRINHOS E CESTOS DE COMPRAS".
ART. 3º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL NO 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, SUJEITARÁ O INFRATOR, GRADATIVAMENTE, ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I - ADVERTÊNCIA ESCRITA, COM NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NO PRAZO MÁXIMO E IMPRORROGÁVEL DE 30 (TRINTA) DIAS;
II - MULTA NO VALOR DE 10 (DEZ) UFM (UNIDADE FISCAL MUNICIPAL); E
III - MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR DO INCISO ANTERIOR NAS OCORRÊNCIAS SUBSEQUENTES.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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