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ART. 1º - ESTA LEI SE REFERE À DISPONIBILIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE VACINAS ANTIRRÁBICA E ANTITETÂNICA, EM UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - APÓS O ATENDIMENTO "PRIORITÁRIO" NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), FEITO POR PROFISSIONAL MÉDICO, E CONSTATADO A NECESSIDADE DA PRESCRIÇÃO DA VACINA ANTIRRÁBICA OU ANTITETÂNICA, E OU AMBAS, O PACIENTE DEVERÁ SER ENCAMINHADO PARA O DEVIDO SETOR DE MEDICAÇÃO DA UNIDADE.
ART. 3º - A APLICAÇÃO DAS VACINAS DEVE SER PRIORIZADA E APLICADA O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL, A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE, QUANTO AO TÉTANO OU A RAIVA HUMANA.
ART. 4º - EM CASOS GRAVES, RELACIONADOS À MORDIDA DE ANIMAIS DESCONHECIDOS, JUNTO À VACINAÇÃO DEVERÁ SER FORNECIDO SORO ANTIRRÁBICO COM ANTICORPOS ESPECÍFICOS (IMUNOGLOBULINAS ANTIRRÁBICAS) PARA NEUTRALIZAÇÃO DO VÍRUS DA RAIVA.
ART. 5º - PARA O PERFEITO CUMPRIMENTO DESTA LEI, AS UPAS DEVEM MANTER EM SEUS ESTOQUES, QUANTIDADES SUFICIENTES PARA A DISPONIBILIDADE DAS VACINAS ANTITETÂNICA E ANTIRRÁBICA.
ART. 6º - AS DOSES SUBSEQUENTES DAS VACINAS SERÃO APLICADAS DE 2ª (SEGUNDA) À 6ª (SEXTA) FEIRA, E DENTRO DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS), NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.
ART. 7º - OS PACIENTES ACOMETIDOS DE ACIDENTES, QUE PRECISEM TOMAR AS DOSES SUBSEQUENTES DA VACINA ANTITETÂNICA E ANTIRRÁBICA, DEVERÃO PORTAR NO ATO DO ATENDIMENTO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS), DOCUMENTO DE IDENTIDADE, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E ENCAMINHAMENTO MÉDICO.
ART. 8º - O DESCUMPRIMENTO TOTAL OU EM PARTE DESTA LEI, INCORRERÁ NA APLICAÇÃO DE SANÇÕES PENAIS, PREVISTAS EM LEI PERTINENTE.
ART. 9º- O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 10º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 11 - REVOGAM-SE ASSIM, AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.