DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0108/2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR E FORMA QUE ESPECIFICA.
Considerando que a pandemia da Covid-19 vem agravando a necessidade de assistência à alimentação das famílias de baixa renda, onde muitos se encontram desempregados e desassistidos; apresentamos esta Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei em tela com o objetivo de suplementar as dotações orçamentárias da Secretaria de Assistência Social e viabilizar, além da verba para manutenção do Programa Jovem do Futuro, verba para a compra de cestas básicas para distribuição à população carente, a partir de Programa Social dessa Secretaria durante o período da pandemia da Covid-19.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/03/2021 09:00:00 | RETIRADO DE PAUTA | PEDIDO DO AUTOR |
ART.1° - SUBSTITUI O ARTIGO 1° DO PROJETO DE LEI EM EPÍGRAFE, QUE PASSA VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE (LEI Nº 3.240, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020), CRÉDITOS ESPECIAIS NO VALOR TOTAL DE R$ 2.550.000,00 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA ATENDER ÀS PROGRAMAÇÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS:
ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: 0008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA 0009 – JOVEM DO FUTURO
ATIVIDADE: 2071 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA JOVEM DO FUTURO
FONTE: 807 – ROYALTIES PELO EXCEDENTE DA PRODUÇÃO
NATUREZA DA DESPESA: 33.90.48 – OUTROS AUX. FINANC. À P. FÍSICAS R$ 1.050.000,00
TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 1.050.000,00
ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: 0008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA 0008 – GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS DIREITOS HUMANOS
ATIVIDADE: 2090 – PROGRAMA SOCIAL E BENEFÍCIOS EVENTUAIS – COMPRA DE CESTAS BÁSICAS
FONTE: 807 – ROYALTIES PELO EXCEDENTE DA PRODUÇÃO
NATUREZA DA DESPESA: 33.90.48 – OUTROS AUX. FINANC. À P. FÍSICAS R$ 1.500.000,00
TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 1.500.000,00
ART.2° - SUBSTITUI O ARTIGO 2° DO PROJETO DE LEI EM EPÍGRAFE, QUE PASSA VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 2º OS RECURSOS PARA COBERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES REFERIDOS NO ART. 1° SÃO PROVENIENTES DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADA:
ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
FUNÇÃO: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SUBFUNÇÃO: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ATIVIDADE: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FONTE: 807 - ROYALTIES PELO EXCEDENTE DA PRODUÇÃO
NATUREZA DA DESPESA: 99.99.99 – RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS R$ 2.550.000,00
TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 2.550.000,00
ART. 3º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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