AUTORIZA O USO DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO NO TRANSPORTE DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DE PESSOAS QUE NECESSITEM DE ATENDIMENTO MÉDICO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA.
É inegável o grande número de infectados pelo covid-19 no Brasil, trazendo como consequência enorme quantidade de vítimas. Conforme nota informativa do Ministério da Saúde, há, ainda, a possibilidade de aumento e extensão temporal do problema, e o meio de locomoção de trabalhadores, principalmente na área rural, fica insuficiente para atender a demanda neste momento de pandemia, por isso proponho a utilização dos transportes escolares para uso dos trabalhadores da saúde e das pessoas que necessitam de atendimento médico.
Cabe salientar que uma das medidas impostas pelos Estados e Municípios foi a suspensão das aulas, devido a vida escolar se mostrar como meio propagador do vírus que deu ensejo à pandemia. Assim, juntamente com a suspensão das aulas, houve a necessidade de suspensão do serviço de transporte escolar, o que, certamente, poderá ser usado para transportar os profissionais da saúde, bem como, os que necessitem de atendimento, observadas as regras de segurança sanitária, entre as quais o uso de equipamento que evitem o contágio, como máscaras, distanciamento e outros.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/03/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º AUTORIZA O USO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, OU POR ELES PERMISSIONADOS PARA O TRANSPORTE ALTERNATIVO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DE PESSOAS QUE NECESSITAREM DE ATENDIMENTO MÉDICO, ENQUANTO AS AULAS ESTIVEREM SUSPENSAS, DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DA SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID19).
ART. 2º OS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR URBANO E RURAL, DEVIDAMENTE VISTORIADOS E CADASTRADOS NOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS COMPETENTES, FICAM OBRIGADOS A RESPEITAR AS NORMAS PREESTABELECIDAS PARA EVITAR A PROPAGAÇÃO DO COVID-19, CONFORME OS REGULAMENTOS PRÓPRIOS EXPEDIDOS PELO MUNICÍPIO, DENTRE ELES:
I - O DISTANCIAMENTO MÍNIMO NA ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS;
II - USO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA INDIVIDUAL, E
III - UTILIZAÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO COM CONCENTRAÇÃO MÍNIMA DE 70% AO ENTRAR E SAIR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE.
ART. 3º O ÔNUS DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS, GASTOS COM COMBUSTÍVEIS CORRERÃO POR CONTA DOS FUNDOS NACIONAIS DE SAÚDE MUNICIPAL.
ART.4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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