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O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, VEM NA FORMA REGIMENTAL PROPOR O PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA:
RESOLVE:

ART. 1º - SUBSTITUI O ARTIGO 12 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 12. SÃO TRANSFORMADAS:

I - EM SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS, A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO INSTITUCIONAL;

II - EM SECRETARIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO DE SAÚDE, A COORDENADORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EM SAÚDE, PASSANDO A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

III - EM SECRETARIA-ADJUNTA DE AÇÕES ESTRATÉGICAS, A SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, PASSANDO A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO;

IV - EM SECRETARIA-ADJUNTA DE ASSUNTOS FAZENDÁRIOS, A COORDENADORIA-GERAL FAZENDÁRIA, PASSANDO A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA;

V - EM SECRETARIA-ADJUNTA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, A COORDENADORIA-GERAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, PASSANDO A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO;

VI - EM SECRETARIA-ADJUNTA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A COORDENADORIA-GERAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PASSANDO A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO;
VII - EM COORDENADORIA-GERAL DE ESPORTE E LAZER, A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, PASSANDO A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER;

VIII - EM SECRETARIA-ADJUNTA DE GESTÃO INSTITUCIONAL, A COORDENADORIA-GERAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES, PASSANDO A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;

XI - EM SECRETARIA-ADJUNTA DE OBRAS, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, PASSANDO A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;

X - EM SECRETARIA-ADJUNTA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM TAMOIOS, A SUPERINTENDÊNCIA DISTRITAL DE TAMOIOS, PASSANDO A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;

XI - EM SECRETARIA-ADJUNTA DE OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO, A OUVIDORIA-MUNICIPAL DA CONTROLADORIA-GERAL, PASSANDO A INTEGRAR A CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E COMBATE À CORRUPÇÃO;

XII - EM SECRETARIA-ADJUNTA DE PESCA E AQUICULTURA, A COORDENADORIA-GERAL DE PESCA E AQUICULTURA, PASSANDO A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA;

XIII - EM SECRETARIA-ADJUNTA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, A COORDENADORIA-GERAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, PASSANDO A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO;

XIV - EM SECRETARIA-ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E ESTRATÉGIAS DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PASSANDO A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS;

XV - EM SECRETARIA-ADJUNTA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA, A COORDENADORIA-GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, PASSANDO A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA;

XVI - EM SECRETARIA-ADJUNTA DE MOBILIDADE URBANA, A COORDENADORIA-GERAL DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, PASSANDO A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA;

XVII ? EM COORDENADORIA-GERAL DE TURISMO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, PASSANDO A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER;

XVIII - EM SUPERINTENDÊNCIA DE REABILITAÇÃO, A COORDENADORIA-GERAL DE REABILITAÇÃO, PASSANDO A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

XIX - EM SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, A COORDENADORIA-GERAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PASSANDO A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;

XX - EM SUPERINTENDÊNCIA DOS DIREITOS DA MULHER, A COORDENADORIA-GERAL DOS DIREITOS DA MULHER, PASSANDO A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.


ART. 2º - SUBSTITUI O ARTIGO 13 DO PROJETO DE LEI Nº 040/202, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 13. PASSAM A DENOMINAR?SE:

I - CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E COMBATE À CORRUPÇÃO, A CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO;

II - COORDENADORIA-GERAL DA MELHOR IDADE, A COORDENADORIA-GERAL DA PESSOA IDOSA;

III - COORDENADORIA-GERAL DE ASSUNTOS URBANÍSTICOS, A COORDENADORIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO;
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA, A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO;

V - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E DA MULHER;

VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA, A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA;

VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;

VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE;

IX - SECRETARIA-ADJUNTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A SECRETARIA-ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E DA MULHER;

X - SECRETARIA-ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO, A SECRETARIA-ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE;

XI - SUBPROCURADORIA DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, ESPORTES E DE ASSUNTOS URBANÍSTICOS, A SUBPROCURADORIA DE ASSUNTOS URBANÍSTICOS, OBRAS, FUNDIÁRIOS, PATRIMONIAIS E MEIO AMBIENTE;

XII - SUBPROCURADORIA RESIDUAL, LEGISLATIVA E DE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS, A SUBPROCURADORIA DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO E ESPORTES.


ART. 3º - SUBSTITUI O ARTIGO 14 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

" ART. 14. FICAM CRIADAS:

I - A COORDENADORIA-GERAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM TAMOIOS

II - A COORDENADORIA-GERAL DA MELHOR IDADE EM TAMOIOS

III - A SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

IV - A SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE

V - A SECRETARIA-ADJUNTA DA MELHOR IDADE

VI - A SECRETARIA-ADJUNTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM TAMOIOS

VII - A SECRETARIA-ADJUNTA DE CULTURA EM TAMOIOS

VIII - A SECRETARIA-ADJUNTA DE EDUCAÇÃO EM TAMOIOS

IX - A SECRETARIA-ADJUNTA DE FAZENDA EM TAMOIOS

X - A SECRETARIA-ADJUNTA DE LICENCIAMENTO, PROTEÇÃO AMBIENTAL, GESTÃO E SAÚDE AMBIENTAL.

XI - A SECRETARIA-ADJUNTA DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO EM TAMOIOS

XII - A SECRETARIA-ADJUNTA DE MOBILIDADE URBANA EM TAMOIOS

XIII - A SECRETARIA-ADJUNTA DE SAÚDE EM TAMOIOS

XIV- A SECRETARIA-ADJUNTA DE SUPERVISÃO EXECUTIVA

XV - A SECRETARIA-ADJUNTA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER EM TAMOIOS

XVI- A SECRETARIA-ADJUNTA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E ATENÇÃO PRIMÁRIA"


ART. 4º - SUBSTITUI O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 37 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

" ART. 37 (...)

PARÁGRAFO ÚNICO. AS SECRETARIAS-ADJUNTAS SÃO AS SEGUINTES:

I - SECRETARIA-ADJUNTA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO;

II - SECRETARIA-ADJUNTA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO;

III - SECRETARIA-ADJUNTA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO;

IV - SECRETARIA-ADJUNTA DE SUPERVISÃO EXECUTIVA, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO;

V - SECRETARIA-ADJUNTA DE OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CONTROLADORIA GERAL E COMBATE À CORRUPÇÃO;

VI - SECRETARIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;

VII - SECRETARIA-ADJUNTA DE GESTÃO INSTITUCIONAL, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;

VIII - SECRETARIA-ADJUNTA DE PESCA E AQUICULTURA, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA;

IX - SECRETARIA-ADJUNTA DE CULTURA EM TAMOIOS, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;

X - SECRETARIA-ADJUNTA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA;

XI - EM SECRETARIA-ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E ESTRATÉGIAS DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS;

XII - SECRETARIA-ADJUNTA DE EDUCAÇÃO, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

XIII - SECRETARIA-ADJUNTA DE EDUCAÇÃO EM TAMOIOS, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

XIV - SECRETARIA-ADJUNTA DE ASSUNTOS FAZENDÁRIOS, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA;

XV - SECRETARIA-ADJUNTA DE FAZENDA EM TAMOIOS, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA;

XVI - SECRETARIA-ADJUNTA DE GESTÃO FISCAL, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

XVII - SECRETARIA-ADJUNTA DE AÇÕES ESTRATÉGICAS, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO;

XVIII - SECRETARIA-ADJUNTA DA MELHOR IDADE, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE;

XIX - SECRETARIA-ADJUNTA DE MOBILIDADE URBANA EM TAMOIOS, INTEGRANTE DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA;

XX - SECRETARIA-ADJUNTA DE OBRAS, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;

XXI - SECRETARIA-ADJUNTA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM TAMOIOS, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;

XXII - SECRETARIA-ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO;

XXIII - SECRETARIA-ADJUNTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM TAMOIOS, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

XXIV - SECRETARIA-ADJUNTA DE LICENCIAMENTO, PROTEÇÃO AMBIENTAL, GESTÃO E SAÚDE AMBIENTAL, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO;

XXV - SECRETARIA-ADJUNTA DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO EM TAMOIOS, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO;

XXVI - SECRETARIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO DE SAÚDE, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

XXVII - SECRETARIA-ADJUNTA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E ATENÇÃO PRIMÁRIA, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

XXVIII - SECRETARIA-ADJUNTA DE SAÚDE EM TAMOIOS, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

XXIX - SECRETARIA-ADJUNTA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER EM TAMOIOS, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER."


ART. 5º - SUBSTITUI OS INCISOS DO ARTIGO 62 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 62. (...)

I - GABINETE DO SECRETÁRIO-ADJUNTO

II - SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA:
A) COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO
B) COORDENADORIA DE SISTEMAS E BANCO DE DADOS

III - SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE IPTU

IV - SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA:
A) DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO
B) DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS

V - SUPERVISÃO DE CADASTRO MUTIFINALITÁRIO
A) COORDENADORIA DE GEOPROCESSAMENTO
B) COORDENADORIA DE GEORREFERENCIAMENTO

VI - SUPERVISÃO DE CONTROLE DO ITBI COM A RESPECTIVA COORDENADORIA DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA

VII - COORDENADORIA DE PROTOCOLO COM O RESPECTIVO DEPARTAMENTO DE ARQUIVO.

VIII - COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO
A) DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
B) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ISSQN"


ART. 6º - SUBSTITUI OS INCISOS II E III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 66, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"PARÁGRAFO ÚNICO. (...)

I - (...)

II - SECRETARIA-ADJUNTA DE AÇÕES ESTRATÉGICAS

III - COORDENADORIAS-GERAIS:

A) COORDENADORIA-GERAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
1. COORDENADORIA DE LIBERDADE RELIGIOSA
2. COORDENADORIA DE POLÍTICAS PARA POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
B )COORDENADORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL"


ART. 7º - SUBSTITUI O ARTIGO 67 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 67. INTEGRA A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO A SECRETARIA-ADJUNTA DE AÇÕES ESTRATÉGICAS, COM SUA RESPECTIVA ESTRUTURA, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É ADAE."

ART. 8º - SUBSTITUI O CAPUT DO ARTIGO 69 E O INCISO I DO SEU PARÁGRAFO ÚNICO, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 69. À COORDENADORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (COGECOM) COMPETE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES:

(...)

PARÁGRAFO ÚNICO. (...)

I - GABINETE DO COORDENADOR-GERAL"


ART. 9º - SUBSTITUI O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 72, DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART.72 (...)
PARÁGRAFO ÚNICO. (...)
I - (...)
II - SECRETARIA-ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E ESTRATÉGIAS DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS"

ART. 10 - SUBSTITUI O ARTIGO 73 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 73. INTEGRA A SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS, A SECRETARIA-ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E ESTRATÉGIAS DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, COM SUA RESPECTIVA ESTRUTURA, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É ADPLERI."


ART. 11 - SUBSTITUI O ARTIGO 75 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 75 À SECRETARIA-ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E ESTRATÉGIAS DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (ADPLERI) COMPETE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO:

I - PROMOVER AÇÕES VISANDO À INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E DIVERSIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS QUE UTILIZAM INSUMOS DISPONÍVEIS NO MUNICÍPIO E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS COMPATÍVEIS COM A VOCAÇÃO DA ECONOMIA LOCAL;
II - PROMOVER ORIENTAÇÃO, DE CARÁTER INDICATIVO, À INICIATIVA PRIVADA, DE EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE ECONÔMICO PARA O MUNICÍPIO, EM ESPECIAL, A IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS VOLTADOS PARA A EXPANSÃO DOS SEGMENTOS INDUSTRIAL E AGRONEGÓCIO;

III - INCENTIVAR E ESTIMULAR À LOCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS E A PROMOÇÃO DE MEDIDAS DE ATRAÇÃO DE INTERESSADOS EM OPERAR ATIVIDADES EMPRESARIAIS DESSES SEGMENTOS NO MUNICÍPIO, PARTICULARMENTE MICROS E PEQUENAS EMPRESAS, EM ARTICULAÇÃO COM OS SETORES ECONÔMICOS LOCAIS, ESTADUAIS E NACIONAIS.

IV - ORIENTAR E ELABORAR, QUANDO NECESSÁRIO, PROJETOS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO;

V - EFETUAR CONSULTAS POR QUAISQUER MEIOS, INCLUSIVE VIA WEB, AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, IDENTIFICANDO OPORTUNIDADES DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS, BEM COMO OS ÓRGÃOS FINANCEIROS QUE ESTEJAM PROPENSOS A PARTICIPAR DE CONVÊNIOS;

VI - REALIZAR CONTATOS E ORIENTAR O GABINETE DO PREFEITO E AS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUANTO ÀS ESTRATÉGIAS A SEREM EMPREGADAS NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS EXTERNOS;

VII - CADASTRAR, CREDENCIAR E ORIENTAR OS GESTORES DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE DO MUNICÍPIO, VISANDO AO ACESSO E À OPERACIONALIZAÇÃO NO SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATO DE REPASSE (SICONV), OU EQUIVALENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA-ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E ESTRATÉGIAS DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO SECRETÁRIO-ADJUNTO

II - SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS

III - SUPERVISÃO DE PROJETOS AMBIENTAIS

IV - SUPERVISÃO DE PROJETOS E ORÇAMENTOS

V - SUPERVISÃO DE ARQUITETURA E URBANISMO

VI - SUPERVISÃO DE PROJETOS E ARQUITETURA

VII - SUPERVISÃO DE INOVAÇÃO
A) COORDENADORIA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
B) COORDENADORIA DE EMPREENDIMENTOS TECNOLÓGICOS

VIII - COORDENADORIA DE TRABALHO

IX - COORDENADORIA DE RECURSOS FINANCEIROS E ESTATÍSTICA"


ART. 12 - SUBSTITUI OS INCISOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 77 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"PARÁGRAFO ÚNICO. (...)

I - (...)

II - SECRETARIA-ADJUNTA DE PESCA E AQUICULTURA

III - (...)

IV - (...)

V - (...)

VI - (...)

VII - SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES

VIII - ÓRGÃOS COLEGIADOS:
A)CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
B)CONSELHO MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA"


ART. 13 - SUBSTITUI O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 81, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"II - SECRETARIA-ADJUNTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM TAMOIOS"


ART.14 - SUBSTITUI O ARTIGO 82 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 82. INTEGRA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A SECRETARIA-ADJUNTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM TAMOIOS, COM SUA RESPECTIVA ESTRUTURA, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É ADASTAM."


ART. 15 - SUBSTITUI OS INCISOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 86 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 86. (...)

PARÁGRAFO ÚNICO. (...)

I - (...)

II - SECRETARIA-ADJUNTA DE CULTURA EM TAMOIOS

III - SUPERINTENDÊNCIA DE PRODUÇÃO CULTURAL:
A) SUPERVISÃO DE PRODUÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
B) DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE PROJETOS CULTURAIS
C) DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE EDITAIS, CHAMADAS PÚBLICAS E PROGRAMAS DE FOMENTO

IV - SUPERINTENDÊNCIA DE AÇÕES ARTÍSTICAS:
A) COORDENADORIA DOS SEGMENTOS ARTÍSTICOS
B) DEPARTAMENTO DE ARTESANATO
C) DEPARTAMENTO DE ARTES CÊNICAS
D) DEPARTAMENTO DE AUDIOVISUAL
E) DEPARTAMENTO DE ARTES LITERÁRIAS
F) DEPARTAMENTO DE CULTURA AFRO
G) DEPARTAMENTO DE ARTES PLÁSTICAS
H) DEPARTAMENTO DE MÚSICA
I) DEPARTAMENTO DOS BLOCOS E AGREMIAÇÕES DE ESCOLA DE SAMBA
J) DEPARTAMENTO DE DANÇA
K) DEPARTAMENTO DE MEMÓRIA CULTURAL

V - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO CULTURAL:
A) SUPERVISÃO DE MONUMENTOS E PATRIMÔNIOS
B) SUPERVISÃO DE GESTÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS
C) SUPERVISÃO DE GESTÃO DE CONVÊNIOS, FUNDOS E RECURSOS HUMANOS

VI - INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL (IMUPAC)

VII - ÓRGÃOS COLEGIADOS:
A) CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
B) CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL

VIII - ÓRGÃO SISTÊMICO ESPECIAL: FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA."
ART. 16 - SUBSTITUI O ARTIGO 87 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 87. INTEGRA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA A SECRETARIA-ADJUNTA DE CULTURA EM TAMOIOS, COM SUA RESPECTIVA ESTRUTURA, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É ADECULT."

ART. 17 - SUBSTITUI O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 90 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
" ART. 90. (...)
PARÁGRAFO ÚNICO. (...)
I - (...)
II - SECRETARIA-ADJUNTA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA"

ART. 18 - SUBSTITUI O ARTIGO 91 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 91. INTEGRA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA A SECRETARIA-ADJUNTA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA, COM SUA RESPECTIVA ESTRUTURA, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É ADDHSEG."

ART. 19 - SUBSTITUI O ARTIGO 93 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 93. À SECRETARIA-ADJUNTA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA (ADDHSEG) COMPETE, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES:

I - ARTICULAR E EXECUTAR AÇÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS;

II - PRESTAR ASSESSORIA NAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS VOLTADAS À FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DE CIDADANIA, NA POLÍTICA MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL, MEDIANTE ATUAÇÃO ARTICULADA COM ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS;

III - ESTABELECER PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, COM VISTAS A PROMOVER PROJETOS VOLTADOS À EFETIVAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL.

IV - PROTEGER BENS DE USO COMUM, DE USO ESPECIAL E OS DOMINICAIS; SERVIÇOS; LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS E INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO;

V - ZELAR PELOS BENS, EQUIPAMENTOS E PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO;

VI - PREVENIR E INIBIR, PELA PRESENÇA E VIGILÂNCIA, BEM COMO COIBIR, INFRAÇÕES PENAIS OU ADMINISTRATIVAS E ATOS INFRACIONAIS QUE ATENTEM CONTRA OS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS;

VII - ATUAR, PREVENTIVA E PERMANENTEMENTE, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, PARA A PROTEÇÃO SISTÊMICA DA POPULAÇÃO QUE UTILIZA OS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS;

VIII - COLABORAR, DE FORMA INTEGRADA COM OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, EM AÇÕES CONJUNTAS QUE CONTRIBUAM COM A PAZ SOCIAL;

IX - COLABORAR COM A PACIFICAÇÃO DE CONFLITOS QUE SEUS INTEGRANTES PRESENCIAREM, ATENTANDO PARA O RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS;

X - EXERCER AS COMPETÊNCIAS DE TRÂNSITO QUE LHES FOREM CONFERIDAS, NAS VIAS E LOGRADOUROS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), OU DE FORMA CONCORRENTE, MEDIANTE CONVÊNIO CELEBRADO COM ÓRGÃO DE TRÂNSITO ESTADUAL OU MUNICIPAL;

XI - PROTEGER O PATRIMÔNIO ECOLÓGICO, HISTÓRICO, CULTURAL, ARQUITETÔNICO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE ADOTANDO MEDIDAS EDUCATIVAS E PREVENTIVAS;

XII- COOPERAR COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DE DEFESA CIVIL EM SUAS ATIVIDADES;

XIII - INTERAGIR COM A SOCIEDADE CIVIL PARA DISCUSSÃO DE SOLUÇÕES DE PROBLEMAS E PROJETOS LOCAIS VOLTADOS À MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DAS COMUNIDADES;

XIV - PROPOR PARCERIAS COM OS ÓRGÃOS ESTADUAIS E DA UNIÃO, OU DE MUNICÍPIOS VIZINHOS, POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS OU CONSÓRCIOS, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PREVENTIVAS INTEGRADAS;

XV - ARTICULAR-SE COM OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE POLÍTICAS SOCIAIS, VISANDO À ADOÇÃO DE AÇÕES INTERDISCIPLINARES DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO;

XVI - INTEGRAR-SE COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DE PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, VISANDO A CONTRIBUIR PARA A NORMATIZAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DAS POSTURAS E ORDENAMENTO URBANO MUNICIPAL;

XVII - GARANTIR O ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIAS EMERGENCIAIS, OU PRESTÁ-LO DIRETA E IMEDIATAMENTE;

XVIII - ENCAMINHAR AO DELEGADO DE POLÍCIA, DIANTE DE FLAGRANTE DELITO, O AUTOR DA INFRAÇÃO, PRESERVANDO O LOCAL DO CRIME, QUANDO POSSÍVEL E SEMPRE QUE NECESSÁRIO;

XIX - CONTRIBUIR NO ESTUDO DE IMPACTO NA SEGURANÇA LOCAL, CONFORME PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO, POR OCASIÃO DA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE GRANDE PORTE;

XX - DESENVOLVER AÇÕES DE PREVENÇÃO PRIMÁRIA À VIOLÊNCIA, ISOLADAMENTE OU EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE, DE OUTROS MUNICÍPIOS OU DAS ESFERAS ESTADUAL E FEDERAL;

XXI - AUXILIAR NA SEGURANÇA DE GRANDES EVENTOS E NA PROTEÇÃO DE AUTORIDADES E DIGNITÁRIOS;

XXII - ATUAR MEDIANTE AÇÕES PREVENTIVAS NA SEGURANÇA ESCOLAR, ZELANDO PELO ENTORNO E PARTICIPANDO DE AÇÕES EDUCATIVAS COM O CORPO DISCENTE E DOCENTE DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAL, DE FORMA A COLABORAR COM A IMPLANTAÇÃO DA CULTURA DE PAZ NA COMUNIDADE LOCAL;

XXIII - PROVER A ASSESSORIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, E AO PREFEITO NOS ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA;

XXIV - ZELAR PELA SEGURANÇA PESSOAL DO PREFEITO;

XXV - DESENVOLVER E IMPLANTAR POLÍTICAS QUE PROMOVAM A PROTEÇÃO AO CIDADÃO, ARTICULANDO E INTEGRANDO OS ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS E A SOCIEDADE VISANDO ORGANIZAR E AMPLIAR A CAPACIDADE DE DEFESA DA POPULAÇÃO;

XXVI - PLANEJAR, OPERACIONALIZAR E EXECUTAR AÇÕES VOLTADAS PARA A SEGURANÇA DA COMUNIDADE, DENTRO DE SEUS LIMITES DE COMPETÊNCIA;

XXVII - REPRESENTAR O PODER PÚBLICO MUNICIPAL JUNTO AOS CONSELHOS DE SEGURANÇA E DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES AFINS, DE QUE O MUNICÍPIO INTEGRE;

XXVIII - ASSESSORAR O PREFEITO NOS ASSUNTOS QUE LHE FOREM PERTINENTES, A FIM DE SUBSIDIAR O PROCESSO DECISÓRIO;

XXIX - DESENVOLVER PROJETOS EM CONJUNTO COM AS INSTITUIÇÕES DIRETA OU INDIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS QUESTÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, COM VISTAS A PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE CONTROLE, PREVENÇÃO OU ENFRENTAMENTO DA CRIMINALIDADE;

XXX - CONTRIBUIR COM AÇÕES EFETIVAS, DENTRO DOS SEUS LIMITES DE COMPETÊNCIA, COM VISTAS A REDUÇÃO E A CONTENÇÃO DOS ÍNDICES DE CRIMINALIDADE;

XXXI - COMANDAR A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO TRÂNSITO, BEM COMO DO DEPÓSITO PÚBLICO DE AUTOMÓVEIS APREENDIDOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, RESPEITADOS OS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA;

XXXII - CONTROLAR, SUPERVISIONAR, E COORDENAR O DESENVOLVIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL, DE FORMA A GARANTIR A CONSECUÇÃO DOS SEUS FINS;

XXXIII - GARANTIR, ATRAVÉS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, AS FUNÇÕES DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO MUNICIPAL, PRESTANDO PROTEÇÃO À SEGURANÇA, INTERNA E EXTERNAMENTE AOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS, SEUS EQUIPAMENTOS E USUÁRIOS;

XXXIV - BUSCAR A INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES MUNICIPAIS COM AS DE OUTROS MUNICÍPIOS VIZINHOS, BUSCANDO PLANOS E PROGRAMAS CONJUNTOS PARA A REALIZAÇÃO DE OBJETIVOS COMUNS, USANDO PARA ISSO FORMAS CONSORCIADAS OU OUTROS INSTRUMENTOS LEGAIS;

XXXV - EXERCER A FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS.

§ 1º NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, A SECRETARIA-ADJUNTA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PODERÁ COLABORAR OU ATUAR CONJUNTAMENTE COM ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL OU DE CONGÊNERES DE MUNICÍPIOS VIZINHOS E, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS XIII E XIV DESTE ARTIGO, DIANTE DO COMPARECIMENTO DE ÓRGÃO DESCRITO NOS INCISOS DO CAPUT DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVERÁ A GUARDA MUNICIPAL PRESTAR TODO O APOIO À CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO.

§ 2º O COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL SERÁ DESIGNADO, PELO PREFEITO, PARA EXERCER SUAS FUNÇÕES, EM CARÁTER DE ACUMULAÇÃO COM O CARGO DE ORIGEM.

§ 3º A SECRETARIA-ADJUNTA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO SECRETÁRIO-ADJUNTO

II - COMANDO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

A) SUPERINTENDÊNCIA DA GUARDA PATRIMONIAL
1. DEPARTAMENTO PATRIMONIAL
2. DEPARTAMENTO DE RONDA MUNICIPAL

B) SUPERINTENDÊNCIA DA GUARDA MARÍTIMA DE AMBIENTAL:
1. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES MARÍTIMAS
2. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES AMBIENTAIS

C) SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO:
1. DEPARTAMENTO DE MULTAS E RECURSOS DE INFRAÇÕES
2. DEPARTAMENTO DE CONTROLE VIÁRIO
3. DEPARTAMENTO DE DEPÓSITO MUNICIPAL
4. DEPARTAMENTO DE RONDA ESCOLAR
5. DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTES URBANOS

III -SUPERINTENDÊNCIA DE DIREITOS HUMANOS COM O RESPECTIVO DEPARTAMENTO DE DIREITOS HUMANOS;

IV - SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA COM O RESPECTIVO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO."


ART. 20 - SUBSTITUI O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 99, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"II - SECRETARIAS-ADJUNTAS:
A) SECRETARIA-ADJUNTA DE LICENCIAMENTO, PROTEÇÃO AMBIENTAL, GESTÃO E SAÚDE AMBIENTAL
B) SECRETARIA-ADJUNTA DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO EM TAMOIOS"


ART. 21 - SUBSTITUI O ARTIGO 100 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 100. INTEGRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO AS SEGUINTES SECRETARIAS-ADJUNTAS COM SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS:

I - SECRETARIA-ADJUNTA DE LICENCIAMENTO, PROTEÇÃO AMBIENTAL, GESTÃO E SAÚDE AMBIENTAL CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É ADLIPS;

II - SECRETARIA-ADJUNTA DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO EM TAMOIOS, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É ADMAT."


ART. 22 - SUBSTITUI O CAPUT DO ARTIGO 101 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 101. A SECRETARIA-ADJUNTA DE LICENCIAMENTO, PROTEÇÃO AMBIENTAL, GESTÃO E SAÚDE AMBIENTAL (ADLIPS) TEM POR FINALIDADE, ALÉM DE OUTRAS COMPETÊNCIAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO:"

ART. 23 - SUBSTITUI OS INCISOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 106 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"PARÁGRAFO ÚNICO. (...)

I - GABINETE DO SECRETÁRIO:
A) COORDENADORIA DE COMPRAS
B) COORDENADORIA DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
C) COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
D) SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA

II - SECRETARIA-ADJUNTA DE MOBILIDADE URBANA EM TAMOIOS

III - COORDENADORIA-GERAL DE ESTUDO, REGULAMENTO E PLANEJAMENTO DE MOBILIDADE URBANA

A) SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES URBANOS COM A RESPECTIVA COORDENADORIA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO
B) SUPERVISÃO DE PROJETOS
1. COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO
2. COORDENADORIA DE MONITORAMENTO
3. COORDENADORIA DE ANÁLISE TÉCNICA
4. COORDENADORIA DE GEOPROCESSAMENTO
C) SUPERVISÃO DE OPERACIONALIZAÇÃO VIÁRIA
1. COORDENADORIA DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL
2. COORDENADORIA DE SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA
3. COORDENADORIA DE MANUTENÇÃO E PEQUENOS REPAROS
4. COORDENADORIA DE VEÍCULOS DE TURISMO
4.1 DEPARTAMENTO DE EMISSÃO DE TAXAS
4.2 DEPARTAMENTO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE TURISMO
4.3 DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TURISMO

IV - SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DE FROTA E ABASTECIMENTO COM A RESPECTIVA COORDENADORIA DE OFICINA DE VEÍCULOS

V - SUPERINTENDÊNCIA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO
A) COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DE ESTACIONAMENTO
B) COORDENADORIA OPERACIONAL

VI - COORDENADORIA DE TERMINAL DE ÔNIBUS DE TURISMO

VII - COORDENADORIA DE SUPERVISÃO DE ESTACIONAMENTO:
A) DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO
B) DEPARTAMENTO DE TESOURARIA E ALMOXARIFADO.

VIII - ÓRGÃO COLEGIADO: CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES

IX - ÓRGÃO SISTÊMICO ESPECIAL: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES"


ART. 24 - SUBSTITUI O ARTIGO 107 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 107. INTEGRA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA A SECRETARIA-ADJUNTA DE MOBILIDADE URBANA EM TAMOIOS, COM SUA RESPECTIVA ESTRUTURA, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É ADMOBTAM."

ART. 25 - SUBSTITUI O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 110 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"II - SECRETARIAS-ADJUNTAS :
A) SECRETARIA-ADJUNTA DE OBRAS, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO
B) SECRETARIA-ADJUNTA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM TAMOIOS

ART. 26 - SUBSTITUI O ARTIGO 111 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 111. INTEGRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AS SEGUINTES SECRETARIAS-ADJUNTAS COM SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS:

I - SECRETARIA-ADJUNTA DE OBRAS, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É ADOLF;

II - SECRETARIA-ADJUNTA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM TAMOIOS, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É ADOSPTAM."


ART. 27 - SUBSTITUI O ARTIGO 113 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 113. A SECRETARIA-ADJUNTA DE OBRAS, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO (ADOLF) TEM POR FINALIDADE, ALÉM DE OUTRAS COMPETÊNCIAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO:

I - ELABORAR PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS;

II - FISCALIZAR E ACOMPANHAR OBRAS PÚBLICAS;

III - FISCALIZAR OBRAS PARTICULARES.

IV - REALIZAR O CADASTRAMENTO E CONCEDER LICENCIAMENTO A PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE COMÉRCIO AMBULANTE;

V - FISCALIZAR A PRESERVAÇÃO DE HIGIENE DO PASSEIO OCUPADO POR MESAS E CADEIRAS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU FRONTEIRAS AOS BARES E LANCHONETES;

VI - FISCALIZAR A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL FIXA NOS BATENTES E VITRINES OU FORA DOS ESTABELECIMENTOS;

VII - REALIZAR VISTORIAS E INSPEÇÕES, LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS, E APLICAR AS SANÇÕES DE ADVERTÊNCIA, MULTA E APREENSÃO IMEDIATA DE MERCADORIAS, BENS OU OBJETOS;

VIII - FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DE POSTURAS RELATIVAS AO FABRICO, MANIPULAÇÃO, DEPÓSITO, EMBARQUE E DESEMBARQUE, TRANSPORTE, COMÉRCIO E USO DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E CORROSIVOS;

XI - ATUAR DE FORMA PREVENTIVA E COERCITIVA, QUANDO OCORRER A UTILIZAÇÃO DE ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS COMO PONTO DE COMÉRCIO OU OUTRAS ATIVIDADES, SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA-ADJUNTA DE OBRAS, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO SECRETÁRIO-ADJUNTO

II - SUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA:
A) SUPERVISÃO OPERACIONAL DE OBRAS PÚBLICAS
B) COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
C) COORDENADORIA DE SANEAMENTO
D) COORDENADORIA DE ORÇAMENTOS

III - SUPERVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
A) COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
B) COORDENADORIA JURÍDICA

IV - SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE URBANO:
A) DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE AUTÔNOMOS
B) DEPARTAMENTO DE APOIO A EVENTOS
C) DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PROCESSOS E AUTORIZAÇÕES

V - SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO:
A) COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO
B) DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRAIAS
B) DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO RURAL"


ART. 28 - SUBSTITUI OS INCISOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 115 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"PARÁGRAFO ÚNICO. (...)

I - GABINETE DO SECRETÁRIO

II - SECRETARIA- ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

III - COORDENADORIA-GERAL DE ASSUNTOS URBANÍSTICOS


IV - SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA:
A) DEPARTAMENTO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO
B) DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PROCESSOS
C) DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

V - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PROCESSOS:
A) SUPERVISÃO DE PROCESSOS E CERTIDÕES
B) COORDENADORIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
C) DEPARTAMENTO DE EMISSÃO DE CERTIDÕES

VI - DEPARTAMENTO JURÍDICO

VII - ÓRGÃOS COLEGIADOS:
A) CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE
B) CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR"


ART. 29 - SUBSTITUI O ARTIGO 116 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 116. INTEGRA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO A SECRETARIA-ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO, COM SUA RESPECTIVA ESTRUTURA, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É ADAPD."



ART. 30 - SUBSTITUI O CAPUT DO ARTIGO 117 E O INCISO I DE SEU PARÁGRAFO ÚNICO, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 117. A COORDENADORIA-GERAL DE ASSUNTOS URBANÍSTICOS (COGEURB) É O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DAS DIRETRIZES GOVERNAMENTAIS DE PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO DESENVOLVIMENTO URBANO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA, CABENDO-LHE DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES:

I - (...)
PARÁGRAFO ÚNICO. (...)

I - GABINETE DO COORDENADOR-GERAL"

ART. 31 - SUBSTITUI O ARTIGO 119, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 119. A SECRETARIA-ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO (ADAPD) É O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO DESENVOLVIMENTO DOS PROJETOS URBANOS, ARQUITETÔNICOS E PAISAGÍSTICOS DE INTERESSE ESPECIAL DO MUNICÍPIO, E PELO LICENCIAMENTO DOS PARCELAMENTOS E DAS EDIFICAÇÕES PARTICULARES E PÚBLICAS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA-ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO SECRETÁRIO-ADJUNTO

II - SUPERVISÃO DE PROJETOS URBANOS:
A) COORDENADORIA DE PROJETOS URBANOS
B) COORDENADORIA DE PROJETOS EM 3D E 4D

III - SUPERVISÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS

IV - SUPERVISÃO DE TOPOGRAFIA COM A RESPECTIVA COORDENADORIA DE LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS

V - SUPERVISÃO DE EDIFICAÇÕES DE PEQUENO PORTE

VI - SUPERVISÃO DE EDIFICAÇÕES DE MÉDIO PORTE

VII - SUPERVISÃO DE EDIFICAÇÕES DE GRANDE PORTE

VIII - SUPERVISÃO DE EDIFICAÇÕES USOS ESPECIAIS E HISTÓRICAS

IX - SUPERVISÃO DE LOTEAMENTOS COM A RESPECTIVA COORDENADORIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS

X - SUPERVISÃO DE LICENCIAMENTO EM TAMOIOS
A) COORDENADORIA DE EDIFICAÇÕES EM TAMOIOS
B) COORDENADORIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS EM TAMOIOS

XI - SUPERVISÃO DE GEOPROCESSAMENTO COM A RESPECTIVA COORDENADORIA DE ANÁLISES DE REGIN"


ART. 32 - SUBSTITUI O CAPUT DO ARTIGO 122 E OS INCISOS DE SEU PARÁGRAFO ÚNICO, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 122. A SECRETARIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO DE SAÚDE (ADAS) É ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELAS AQUISIÇÕES, ORIENTAÇÃO, SUPERVISÃO E ELABORAÇÃO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOS ASSUNTOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DESTINADO A ORGANIZAR E IMPLEMENTAR O FLUXO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA HOSPITALAR DO MUNICÍPIO, DE FORMA HUMANIZADA E EFICIENTE.

I - (...)
PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO DE SAÚDE POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO SECRETÁRIO-ADJUNTO

II - SUBCOORDENADORIA-GERAL DE LOGÍSTICA E MANUTENÇÃO
A) SUPERVISÃO DE PATRIMÔNIO
B) SUPERVISÃO DE MANUTENÇÃO GERAL
C) SUPERVISÃO DE TRANSPORTE
D) SUPERVISÃO DE TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO DE DADOS
E) COORDENADORIA DE TRANSPORTE

III - SUBCOORDENADORIA-GERAL DE GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
A) SUPERINTENDÊNCIA DE CONTABILIDADE
B) SUPERVISÃO DE TESOURARIA
C) SUPERVISÃO DE CONTROLADORIA
D) COORDENADORIA ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO

IV - SUBCOORDENADORIA-GERAL ADMINISTRATIVA
A) SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
B) SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÃO E COMPRAS
C) SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE COMPRAS
D) SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE CONTRATOS
E) SUPERVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
F) COORDENADORIA DE PROTOCOLO E ARQUIVO GERAL
G) COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
H) COORDENADORIA DE TERMOS DE REFERÊNCIA DE COMPRAS

V - SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
A) SUPERVISÃO DE COMPRAS
B) SUPERVISÃO DE CONTRATOS
C) SUPERVISÃO DE LICITAÇÕES
D) SUPERVISÃO DE EDITAIS

VI - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO COM A RESPECTIVA SUPERVISÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

VII - SUPERINTENDÊNCIA DE ALMOXARIFADO COM A RESPECTIVA SUPERVISÃO DE ALMOXARIFADO II

VIII - SUPERINTENDÊNCIA DE ENFERMAGEM
A) SUPERVISÃO HOSPITALAR
B) SUPERVISÃO AMBULATORIAL

IX - SUPERINTENDÊNCIA DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE
A) UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E HOSPITAIS
B) PAM E POLICLÍNICAS

X - SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E AVALIAÇÃO
A) SUPERVISÃO DE REGULAÇÃO DA ASSISTÊNCIA
B) SUPERVISÃO DE TFD
C) SUPERVISÃO DE AUDITORIA
D) SUPERVISÃO DE FATURAMENTO DE CONTAS MÉDICAS
E) SUPERVISÃO DE PLANEJAMENTO

XI - SUPERINTENDÊNCIA DE REABILITAÇÃO
A) COORDENADORIA DE REABILITAÇÃO HOSPITALAR
B) COORDENADORIA DE REABILITAÇÃO AMBULATORIAL

XII - SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA DE NUTRIÇÃO

XIII - SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA DE FARMÁCIA

XIV - SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA DE SERVIÇO SOCIAL

XV - SUPERVISÃO DE APOIO À DIAGNÓSTICO"

ART. 33 - SUBSTITUI OS INCISOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 126 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 126.(...)
I - (...)
PARÁGRAFO ÚNICO. (...)
I - GABINETE DO SECRETÁRIO

II - SECRETARIA-ADJUNTA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER EM TAMOIOS

III- COORDENADORIAS-GERAIS:
A) COORDENADORIA-GERAL DE ESPORTE E LAZER
B) COORDENADORIA-GERAL DE TURISMO

IV - ÓRGÃOS COLEGIADOS:
A) CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE AMADOR
B) CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

V - ÓRGÃOS SISTÊMICOS ESPECIAIS:
A) FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES
B) FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO"


ART. 34 - SUBSTITUI O ARTIGO 127 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 127. INTEGRA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER A SECRETARIA-ADJUNTA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER EM TAMOIOS, COM SUA RESPECTIVA ESTRUTURA, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É ADTEL."


ART. 35 - SUBSTITUI O CAPUT DO ARTIGO 128 E SEU INCISO I, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 128. A COORDENADORIA-GERAL DE ESPORTE E LAZER (COGESPLA) É ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA GOVERNAMENTAL PARA O SETOR, PELO ESTÍMULO ÀS INICIATIVAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE INCENTIVO AOS ESPORTES E ATIVIDADES DE LAZER DAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO E POR PROMOVER O RELACIONAMENTO COM O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE AMADOR, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE O INSTITUIU, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM REGULAMENTO, POSSUINDO A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO COORDENADOR-GERAL"


ART. 36 - SUBSTITUI O ARTIGO 129, DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 129. A COORDENADORIA-GERAL DE TURISMO (COGETUR) TEM POR FINALIDADE, ALÉM DE OUTRAS COMPETÊNCIAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO:

I - (...)

PARAGRAFO ÚNICO. A COORDENADORIA-GERAL DE TURISMO POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO COORDENADOR-GERAL

II - (...) "


ART. 37 - SUBSTITUI O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 134 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 134. (...)

PARÁGRAFO ÚNICO. OS CARGOS EM COMISSÃO DE SUPERINTENDENTE, INTEGRANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA-ADJUNTA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA, DEVERÃO SER PROVIDOS POR MEMBROS EFETIVOS DO QUADRO DE CARREIRA DO ÓRGÃO."


ART. 38 - SUBSTITUI O ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:


CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA

CARGO SIMBOLO REMUNERAÇÃO MENSAL
(R$) QUANTIDADE VALOR TOTAL MENSAL (R$)

SECRETÁRIO MUNICIPAL CC1 8.650,95 17 147.066,15
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO CC1 8.650,95 1 8.650,95
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO CC1 8.650,95 1 8.650,95
CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO CC1 8.650,95 1 8.650,95
ASSESSOR ESPECIAL I CC1 8.650,95 2 17.301,90
SECRETÁRIO-ADJUNTO CC2 7.650,00 29 221.850,00
SUBPROCURADOR-GERAL CC2 7.650,00 4 30.600,00
SUBCONTROLADOR-GERAL CC2 7.650,00 1 7.650,00
COORDENADOR-GERAL CC3 7.150,00 10 71.500,00
TESOUREIRO MUNICIPAL CC4 6.600,00 1 6.600,00
CONTADOR-GERAL CC4 6.600,00 1 6.600,00
SUBCOORDENADOR-GERAL CC4 6.600,00 3 19.800,00
ASSESSOR ESPECIAL II CC4 6.600,00 10 66.000,00
PROCURADOR JURÍDICO CC5 6.137,39 19 116.610,41
DIRETOR-GERAL DE UNIDADE HOSPITALAR CC5 6.137,39 6 36.824,34
SUPERINTENDENTE CC6 4.864,45 97 471.851,65
ASSESSOR ESPECIAL III CC7 4.350,00 37 160.950,00
ASSESSOR JURÍDICO CC7 4.350,00 24 104.400,00
SUPERVISOR ADMINISTRATIVO CC8 4.013,17 7 28.092,19
SUPERVISOR CC9 3.700,00 170 629.000,00
AUDITOR CC9 3.700,00 4 14.800,00
OUVIDOR CC9 3.700,00 4 14.800,00
ASSESSOR ESPECIAL IV CC10 3.550,00 50 177.500,00
COORDENADOR CC11 2.725,20 163 444.207,60
DIRETOR ADMINISTRATIVO DE UNIDADE DE SAÚDE CC11 2.725,20 15 40.878,00
ASSESSOR ESPECIAL V CC12 2.650,00 46 121.900,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO CC13 2.064,14 100 206.414,00
ASSESSOR ESPECIAL VI CC14 1.992,50 46 91.655,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I CC16 1.750,00 66 115.500,00
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I CC17 1.550,00 65 100.750,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II CC18 1.350,00 66 89.100,00
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II CC19 1.150,00 65 74.750,00
TOTAL 1.131 3.661.104,09



ART.39 - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.

ART. 40 - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 41 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, 18 DE MARÇO DE 2021.



VINÍCIUS CAETANO CORRÊA
VEREADOR - AUTOR