DETERMINA QUE OS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PELO PODER PÚBLICO QUE UTILIZAM VEÍCULOS, CAMINHÕES E MÁQUINAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEJAM EQUIPADOS COM GPS PARA RASTREAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei visa evitar a utilização indevida dos veículos que compõe a frota do Município de Cabo Frio, além de monitorar a utilização e a prestação de contratos de equipes terceirizadas.
A medida pode otimizar a eficiência dos serviços prestados, uma vez que os prestadores de serviços serão monitorados; inibir fraudes e uso indevido de veículos; otimizar custos, já que o Governo Municipal estará munido de informações para abertura de novas licitações ou contratação de serviços; aumentar a credibilidade da relação de trabalho entre a Prefeitura Municipal e seus fornecedores; contribuir para a segurança, já que o veículo pode ser bloqueado quando ha suspeita de furto; auxiliar no controle de custos, como multas e consumo de combustível.
Ressalta-se que a utilização o deste sistema e algo que ja existe em várias empresas e órgãos públicos, trazendo inúmeros benefícios tanto para motoristas quanto para gestores e, principalmente, para a população.
O monitoramento do uso dos veículos da frota própria ou terceirizada e uma forma de contribuir com a eficiência dos servic?os, modernizando e aprimorando a gestão pública.
A ferramenta permitira saber que num determinado momento o veículo foi acionado, qual foi o trajeto percorrido e o tempo das paradas, permitindo o controle em tempo real e a emissão de relatórios.
Por fim, cabe mencionar que a presente proposta só terá aplicabilidade em relação aos novos contratos, não havendo influência nos contratos vigentes com a Prefeitura.
Diante de tais considerações, torna-se plenamente justificável e imprescindível a aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/04/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º TODAS AS EMPRESAS TERCEIRIZADAS CONTRATADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E QUE UTILIZAM AUTOMÓVEIS, CAMINHÕES, ÔNIBUS E MÁQUINAS PARA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS DEVERÃO TER INSTALADOS NOS VEÍCULOS EQUIPAMENTO DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO VIA SATÉLITE COM GPS.
§ 1° AS INFORMAÇÕES SOBRE AS POSIÇÕES DOS VEÍCULOS DEVERÃO SER REGISTRADAS, NO MÁXIMO, A CADA DEZ MINUTOS
§ 2° OS RELATÓRIOS COM HISTÓRICO DOS CAMINHOS PERCORRIDOS PELOS VEÍCULOS MONITORADOS DEVERÃO SER:
I- APRESENTADOS MENSALMENTE Á PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COMO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO;
II - DIVULGADOS MENSALMENTE NO SÍTIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ART. 2º OS DISPOSITIVOS DE GPS DEVERÁ O SER INSTALADOS, CUSTEADOS E MANTIDOS PELA PRO?PRIA PRESTADORA DE SERVIÇÃO, NÃO SENDO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SUA INSTALAÇÃOO E MANUTENÇÃO.
ART.3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.
ART. 4 º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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