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ART. 1º FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL A DISPONIBILIZAR, GRATUITAMENTE, MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO PRECOCE AOS PACIENTES COM SINTOMAS DA COVID-19, QUE POSSUAM PRESCRIÇÃO MÉDICA DOS MEDICAMENTOS PREVISTOS NO PROTOCOLO DE TRATAMENTO PRECOCE AMBULATORIAL CONTRA COVID-19 PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIOS E/OU OUTROS FÁRMACOS QUE VENHAM A SER LIBERADOS E PRECONIZADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE;

I - O USO DOS MEDICAMENTOS, INVARIAVELMENTE, ESTARÁ CONDICIONADO À AVALIAÇÃO MÉDICA, A PARTIR DO MOMENTO DA IDENTIFICAÇÃO DE SINTOMAS OU SINAIS LEVES DA DOENÇA, COM REALIZAÇÃO DE EXAME FÍSICO E/OU EXAMES COMPLEMENTARES, EM UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO;

II - A DISTRIBUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS PREVISTOS NO PROTOCOLO DE TRATAMENTO PRECOCE AMBULATORIAL CONTRA COVID-19 PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIOS E/OU OUTROS FÁRMACOS QUE VENHAM A SER LIBERADOS E PRECONIZADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CONSTANTES NO ART. 1º OCORRERÁ:

A) DE ACORDO COM A RECEITA MÉDICA UTILIZANDO O PROTOCOLO REGULAMENTADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE;

B) EM SISTEMA ORGANIZADO POR ETAPAS, DE MANEIRA A EVITAR-SE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS.

ART. 2º COMPETE À SECRETARIA DE SAÚDE GARANTIR A DISPONIBILIZAÇÃO DOS FÁRMACOS PRESCRITOS, RESSALTANDO QUE EM SUA MAIORIA, OS MEDICAMENTOS ATÉ ENTÃO CONSTANTES DE PROTOCOLOS VÁLIDOS, SÃO DISPONIBILIZADOS PELA UNIÃO, RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO SISTÊMICA DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA SANITÁRIA NO PAÍS.

ART. 3º ESTA LEI TERÁ O PRAZO DE VIGÊNCIA EM CONSONÂNCIA COM AS MEDIDAS RESTRITIVAS ESTABELECIDAS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS;

ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.