CRIA O PROGRAMA AMBULATORIAL DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA PARA TRATAR SEQUELAS RESPIRATÓRIAS DOS PACIENTES QUE TIVERAM COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/04/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 13/04/2021 09:00:02 | 0140ª (Centésima Quadragésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 13 de Abril de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 13/04/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES | ||
| 18/05/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CCJ DEVOLVE A SECRETARIA PARECER FAVORÁVEL. | ||
| 25/05/2021 09:00:08 | 0146ª (Centésima Quadragésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 25 de Maio de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | FALTA DE QUORUM. |
| 01/06/2021 09:00:10 | 147ª (Centésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 1 de Junho de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | FALTA DE QUORUM. |
| 08/06/2021 09:00:12 | 148ª (Centésima Quadragésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 8 de Junho de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 09/06/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VER. DOUGLAS FELIZARDO | ||
| 15/06/2021 09:00:16 | 0149ª (Centésima Quadragésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 15 de Junho de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 15/06/2021 09:00:18 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. Nº 138/2021 | ||
| 17/06/2021 09:00:20 | 150ª (Centésima Quinquagésima) Sessão Extraordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 17 de Junho de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 17/06/2021 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 085/2021 | ||
| 01/07/2021 09:00:24 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | |||
| 23/07/2021 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 183/2021 - VETO Nº 123/2021. | ||
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. |
ART. 1º FICA CRIADO O PROGRAMA DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA AMBULATORIAL ESPECIALIZADO PARA TRATAMENTO DAS PESSOAS QUE APRESENTAM SEQUELAS PULMONARES PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DESENVOLVERAM A DOENÇA COVID-19, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º O OBJETIVO DO PROGRAMA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI É GARANTIR ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM SEQUELAS PULMONARES DECORRENTES DA COVID-19 QUE TENHAM ACARRETADO EM PREJUÍZO EM SUAS ATIVIDADES DE VIDA DIÁRIA, BEM COMO NA QUALIDADE DE VIDA, DE TODAS AS FAIXAS ETÁRIAS.
ART. 3º OS PACIENTES QUE APRESENTAREM SEQUELAS PULMONARES DECORRENTES DE SINTOMAS DA COVID-19 SERÃO ENCAMINHADOS PARA AVALIAÇÃO, DIAGNÓSTICO FISIOTERAPÊUTICO E SELECIONADAS PARA O PROGRAMA DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA AMBULATORIAL ESPECIALIZADO.
ART. 4º AS EQUIPES DE FISIOTERAPIA SERÃO CONSTITUÍDAS POR PROFISSIONAIS GRADUADOS EM FISIOTERAPIA, COM PÓS-GRADUAÇÃO E/OU TÍTULO DE ESPECIALISTA EM FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA, SELECIONADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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