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ART. 1º - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR COMO GRUPO PRIORITÁRIO DE IMUNIZAÇÃO CONTRA O COVID-19, OS SEGUINTES PROFISSIONAIS:

I - TRABALHADORES DE UNIDADE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA;

II - TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA E PRIVADA, DE TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO;

III - TRABALHADORES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;

IV - TRABALHADORES DA LIMPEZA URBANA;

V - TRABALHADORES DO SERVIÇO FUNERÁRIO PÚBLICO OU PRIVADO;

VI - TRABALHADORES DA SEGURANÇA PÚBLICA;

VII - TRABALHADORES DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM ATENDIMENTO AO PÚBLICO;

VIII - TRABALHADORES DOS TRANSPORTES PÚBLICOS;

IX - TRABALHADORES DOS TRANSPORTES ESCOLAR E DO PROGRAMA ATENDE;

X - TRABALHADORES TAXISTAS E DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - TAMBÉM FARÃO PARTE DO GRUPO PRIORITÁRIO PARA VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19 ÀS SEGUINTES PESSOAS:

I - PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA;

II - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 2º - O PODER EXECUTIVO FARÁ CAMPANHA DE VACINAÇÃO E MANTERÁ SITE COM TRANSPARÊNCIA E CONTROLE DOS NÚMEROS DE VACINADOS.

ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO TERÁ 15 DIAS PARA REGULAMENTAR ESTA LEI.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.