CRIA O PROGRAMA MAIS CICLOVIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/04/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 15/04/2021 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 26/08/2021 09:00:04 | PAUTA | 0160ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 26 DE AGOSTO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/08/2021 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES | |
| 16/11/2021 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/11/2021 09:00:10 | PAUTA | 0180ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 18/11/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. DOUGLAS SERAFIN |
| 15/12/2021 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE A SECRETARIA. | |
| 02/02/2022 09:00:16 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | ||
| 10/02/2022 09:00:18 | PAUTA | 0193ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 10/02/2022 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF-VER. JEAN CARLOS. | |
| 22/02/2022 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/02/2022 09:00:24 | PAUTA | 0197ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/02/2022 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 027/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 23/03/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO. |
ART. 1º FICA CRIADO O PROGRAMA MAIS CICLOVIAS, CUJOS OBJETIVOS SÃO:
I - FOMENTAR O USO DE MEIOS NÃO POLUENTES DE LOCOMOÇÃO;
II - GARANTIR A CONSERVAÇÃO DE CICLOVIAS E CICLOFAIXAS INSTALADAS;
III - AMPLIAR A MALHA CICLOVIÁRIA;
IV - REDUZIR AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM A INSTALAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE CICLOVIAS E CICLOFAIXAS; E
V - ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO ESPAÇO URBANO.
ART. 2º PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA MAIS CICLOVIAS, O MUNICÍPIO DE CABO FRIO PODERÁ ESTABELECER PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS INTERESSADAS EM FINANCIAR A CONSTRUÇÃO DE NOVAS CICLOVIAS E CICLOFAIXAS OU CUSTEAR A MANUTENÇÃO PERMANENTE DAQUELAS JÁ EXISTENTES.
§1º OS PARCEIROS REFERIDOS NO CAPUT DESTE ARTIGO PODERÃO AFIXAR NOS EQUIPAMENTOS ADOTADOS NA FORMA DESTA LEI E DE SEU DECRETO REGULAMENTADOR, EM LOCAL VISÍVEL, PEÇAS PUBLICITÁRIAS QUE CONTENHAM SEU NOME E SUA LOGOMARCA.
§2º AS PEÇAS PUBLICITÁRIAS DEVERÃO OBSERVAR AS ESPECIFICAÇÕES FORNECIDAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM RELAÇÃO ÀS DIMENSÕES E PODERÃO UTILIZAR OS DIZERES "MAIS CICLOVIAS", BEM COMO MENSAGENS DE APOIO À PRÁTICA ESPORTIVA E ACERCA DOS BENEFÍCIOS DA UTILIZAÇÃO DA BICICLETA COMO MEIO DE TRANSPORTE.
§3º SERÁ LIVRE A DIVULGAÇÃO DA PUBLICIDADE DA EMPRESA PARCEIRA, POR MEIO DOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, RELACIONANDO-A COM IMAGENS DAS CICLOVIAS OU CICLOFAIXAS ADOTADAS.
ART. 3º O PROGRAMA MAIS CICLOVIAS PERMITIRÁ ÀS EMPRESAS PRIVADAS IMPLANTAR, NAS CICLOVIAS OU CICLOFAIXAS, ÀS SUAS EXPENSAS, ESTAÇÕES PARA OFERECER AUXÍLIO TÉCNICO AOS USUÁRIOS, REPAROS DE BICICLETAS E BICICLETÁRIOS, NA FORMA A SER ESTABELECIDA EM DECRETO REGULAMENTADOR.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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