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PROJETO DE LEI: 0128/2021

Informações da matéria
Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 09/04/2021
Visualizações:
Ementa

FICA INSTITUÍDO NO ÃMBITO MUNICIPAL, O PLANO DE PREVENÇÃO AOS IMPACTOS DO CORONAVIRUS, COMO FORMA DE PROTEGER A ECONOMIA LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
09/04/2021 09:00:00 ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
13/04/2021 09:00:02 PAUTA  0140ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 13 DE ABRIL DE 2021 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
13/04/2021 09:00:04 ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES 
18/05/2021 09:00:06 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL  CCJ DEVOLVE A SECRETARIA PARECER FAVORÁVEL. 
25/05/2021 09:00:08 PAUTA  0146ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 25 DE MAIO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  mais ORDEM DO DIA  FALTA DE QUORUM. 
01/06/2021 09:00:10 PAUTA  147ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 1 DE JUNHO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  mais ORDEM DO DIA  FALTA DE QUORUM. 
08/06/2021 09:00:12 PAUTA  148ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 8 DE JUNHO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  mais ORDEM DO DIA   
09/06/2021 09:00:14 ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CPP - VER. DOUGLAS FELIZARDO 
15/06/2021 09:00:16 PAUTA  0149ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 15 DE JUNHO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  mais ORDEM DO DIA   
15/06/2021 09:00:18 REQUERIMENTO DE URGÊNCIA  TRAMITAÇÃO  R.U. Nº 138/2021 
17/06/2021 09:00:20 PAUTA  150ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 17 DE JUNHO DE 2021 - EXPEDIENTE  mais ORDEM DO DIA   
17/06/2021 09:00:22 1ª VOTAÇÃO  APROVADO  OFP Nº 085/2021 
01/07/2021 09:00:24 CONFIRMA RECEBIMENTO  TRAMITAÇÃO   
21/07/2021 09:00:26 LEI SANCIONADA  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 186/2021 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA Nº 3.294, DE 16 DE JULHO DE 2021. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - ED 244 - CADERNO 1 - ANO I - DATA: 20/07/2021. 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

THIAGO VASCONCELOS

VEREADOR(A)

AVANTE

Autor

THIAGO VASCONCELOS

VEREADOR(A)

AVANTE

Autor

Corpo da matéria

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO MUNICIPAL, O "PLANO DE PREVENÇÃO AOS IMPACTOS DO CORONAVÍRUS", COMO FORMA DE PROTEGER A ECONOMIA LOCAL.

ART. 2º - FICA PERMITIDO AO PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS, DESCONTOS E/OU ISENÇÃO SOBRE OS IMPOSTOS MUNICIPAIS (IPTU, ITBI E ISSQN), TAXAS MUNICIPAIS, PRESTAÇÕES/MENSALIDADES DOS PROJETOS HABITACIONAIS, E/OU QUALQUER OUTRO VALOR COBRADO PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E/OU INDIRETA DO MUNICÍPIO.

ART. 3º - ESTA LEI PODERÁ BENEFICIAR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDÚSTRIAS, PROFISSIONAIS LIBERAIS, ESCRITÓRIOS AUTÔNOMOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL, ENTRE OUTROS, QUE SERÃO AVALIADOS, DE FORMA CASUÍSTICA, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DESDE QUE PRESTEM SERVIÇOS E/OU SEJAM SEDIADOS (AS) NO MUNICÍPIO.

ART. 4º - O "PLANO DE PREVENÇÃO AOS IMPACTOS DO CORONAVÍRUS" TERÁ O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PODENDO SER PRORROGADO.

ART. 5º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, ESTA LEI, POR MEIO DE DECRETO, COM DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS,

ART. 6º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

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