FICA INSTITUÍDO NO ÃMBITO MUNICIPAL, O PLANO DE PREVENÇÃO AOS IMPACTOS DO CORONAVIRUS, COMO FORMA DE PROTEGER A ECONOMIA LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 09/04/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 13/04/2021 09:00:02 | 0140ª (Centésima Quadragésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 13 de Abril de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 13/04/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES | ||
| 18/05/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CCJ DEVOLVE A SECRETARIA PARECER FAVORÁVEL. | ||
| 25/05/2021 09:00:08 | 0146ª (Centésima Quadragésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 25 de Maio de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | FALTA DE QUORUM. |
| 01/06/2021 09:00:10 | 147ª (Centésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 1 de Junho de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | FALTA DE QUORUM. |
| 08/06/2021 09:00:12 | 148ª (Centésima Quadragésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 8 de Junho de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 09/06/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VER. DOUGLAS FELIZARDO | ||
| 15/06/2021 09:00:16 | 0149ª (Centésima Quadragésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 15 de Junho de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 15/06/2021 09:00:18 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. Nº 138/2021 | ||
| 17/06/2021 09:00:20 | 150ª (Centésima Quinquagésima) Sessão Extraordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 17 de Junho de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 17/06/2021 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 085/2021 | ||
| 01/07/2021 09:00:24 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | |||
| 21/07/2021 09:00:26 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 186/2021 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA Nº 3.294, DE 16 DE JULHO DE 2021. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - ED 244 - CADERNO 1 - ANO I - DATA: 20/07/2021. |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO MUNICIPAL, O "PLANO DE PREVENÇÃO AOS IMPACTOS DO CORONAVÍRUS", COMO FORMA DE PROTEGER A ECONOMIA LOCAL.
ART. 2º - FICA PERMITIDO AO PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS, DESCONTOS E/OU ISENÇÃO SOBRE OS IMPOSTOS MUNICIPAIS (IPTU, ITBI E ISSQN), TAXAS MUNICIPAIS, PRESTAÇÕES/MENSALIDADES DOS PROJETOS HABITACIONAIS, E/OU QUALQUER OUTRO VALOR COBRADO PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E/OU INDIRETA DO MUNICÍPIO.
ART. 3º - ESTA LEI PODERÁ BENEFICIAR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDÚSTRIAS, PROFISSIONAIS LIBERAIS, ESCRITÓRIOS AUTÔNOMOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL, ENTRE OUTROS, QUE SERÃO AVALIADOS, DE FORMA CASUÍSTICA, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DESDE QUE PRESTEM SERVIÇOS E/OU SEJAM SEDIADOS (AS) NO MUNICÍPIO.
ART. 4º - O "PLANO DE PREVENÇÃO AOS IMPACTOS DO CORONAVÍRUS" TERÁ O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PODENDO SER PRORROGADO.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, ESTA LEI, POR MEIO DE DECRETO, COM DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS,
ART. 6º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 8º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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