FICA SUSPENSO TEMPORARIAMENTE OS ATOS DESTINADOS AO ENVIO DE CERTIDÕES PARA PROTESTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, TRIBUTÁRIA OU NÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (JULGADO INCONSTITUCIONAL)
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 09/04/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 13/04/2021 09:00:02 | 0140ª (Centésima Quadragésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 13 de Abril de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 13/04/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES | ||
| 16/04/2021 09:00:06 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 008/2021 - Ver. Vinicius Caetano Corrêa. | ||
| 20/04/2021 09:00:08 | 0141ª (Centésima Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 20 de Abril de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 20/04/2021 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 100/2021 | ||
| 20/04/2021 09:00:12 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 063/2021 - RECEBIDO NO PROGEM NO DIA 27/04/2021, POR JORGENEL DOS SANTOS MENDES JÚNIOR | ||
| 20/04/2021 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 002/2021 | ||
| 27/04/2021 09:00:16 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | Ofício nº063/2021 enviado ao Prefeito. | ||
| 14/05/2021 09:00:18 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ORP. Nº 122/2021 - PREFEITO ENCAMINHA VETO Nº 107/2021 | ||
| 10/06/2021 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 080/2021 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO | ||
| 18/06/2021 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 085/2021 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO DE LEI. | ||
| 24/06/2021 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 167/2021 - ENCAMINHA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - LEI Nº 3.285/2021. | ||
| 15/07/2021 09:00:26 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | JORNAL O REGIONAL - ANO XVIII - EDIÇÃO Nº 1118 - 29/06/2021 - PÁGINA 02 | ||
| 23/11/2021 09:00:28 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -LEI SUSPENSA PELO PODER JUDICIÁRIO ATÉ O JULGAMENTO FINAL | ||
| 19/08/2022 09:00:30 | REPOSTA RECEBIDA | TRAMITAÇÃO | EM 19.08.2022 - PROCURADORIA DEVOLVE À SECRETARIA GERAL - INFORMANDO QUE PASSADOS OS TRÂMITES PROCESSUAIS, EM 18 DE JULHO DE 2022, O ÓRGÃO ESPECIAL, CONCEDEU A ORDEM E DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 3.285 D |
ART. 1º - FICAM SUSPENSOS TEMPORARIAMENTE OS ATOS DESTINADOS AO ENVIO DE CERTIDÕES PARA PROTESTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, TRIBUTÁRIA OU NÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A SUSPENSÃO DE QUE TRATA ESTA LEI OCORRERÁ PELO PERÍODO QUE DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DECRETO N° 47.428 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020).
ART. 2° - FICAM SUSPENSOS OS EFEITOS DO §3° DO ARTIGO 282 DA LEI COMPLEMENTAR N° 2 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
ART.3° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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