Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40/2021, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Justificativa

PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 05/2021 EM 11 DE ABRIL DE 2021.

DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40/2021, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1ª SUBSTITUI O INCISO XV DO ART. 12 DO PROJETO DE LEI Nº 40/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 12 - SÃO TRANSFORMADAS:

...

XV - EM SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA A COORDENADORIA-GERAL DE PESCA E AQÜICULTURA.

ART. 2º SUBSTITUI O INCISO VI DO ART. 36 DO PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 36............................................................................

...

VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

ART. 3º - O TÍTULO DA SEÇÃO I DO CAPÍTULO IV, QUE DISPÕE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

SEÇÃO I

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

ART. 4º - SUSTITUI O ART. 77 DO PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 77. A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SEAA, É ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, CABENDO-LHE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES:

I- PROMOVER SERVIÇOS E AÇÕES DE EXTENSÃO RURAL, DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA E DE PROMOÇÃO DO ASSOCIATIVISMO RURAL;

II- DESENVOLVER ATIVIDADES, AÇÕES, PROJETOS E PROGRAMAS EM PARCERIAS COM ORGANISMOS ESTADUAIS E FEDERAIS, OFICIAIS OU PRIVADOS E, JUNTAMENTE COM COOPERATIVAS AGRÍCOLAS E EMPRESAS DE FOMENTO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA POR MEIO DA INTEGRAÇÃO;

III- PROMOVER E EXECUTAR CURSOS, SEMINÁRIOS, PALESTRAS DE CAPACITAÇÃO E DE PROFISSIONALIZAÇÃO DOS AGRICULTORES, ESPECIALMENTE VOLTADOS PARA A PRÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL E À AGREGAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS ALTERNATIVAS JUNTO ÀS PROPRIEDADES RURAIS;

IV- EXECUTAR OBRAS E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA AGRÍCOLA;

V- PROMOVER A ARTICULAÇÃO COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DO ESTADO E DO GOVERNO FEDERAL, PARA FORTALECIMENTO DAS DIRETRIZES E AÇÕES DE FOMENTO AOS ASSENTAMENTOS RURAIS E ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE COLONIZAÇÃO E DE ORGANIZAÇÃO DE COMUNIDADES RURAIS;

VI- PROMOVER MEDIDAS DE INCENTIVO E APOIO ÀS ATIVIDADES DA AGRICULTURA FAMILIAR, VISANDO AGREGAR VALOR À PEQUENA PRODUÇÃO E PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS CULTURAIS E AMBIENTAIS PARA PROPORCIONAR A MANUTENÇÃO DO TRABALHO E O INCREMENTO DA RENDA FAMILIAR DOS PEQUENOS PRODUTORES;

VII - ELABORAR E EXECUTAR OS PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA;

VIII - FORMULAR E CONTROLAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS;

IX- REALIZAR A APREENSÃO E RECOLHIMENTO AO DEPÓSITO PÚBLICO, DOS ANIMAIS SOLTOS OU ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS; E

X- ESTRUTURAR E APOIAR, TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE O INSTITUIU.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (SEAA) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO SECRETÁRIO

II - SECRETARIA-ADJUNTA:

A)SECRETARIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E DO PARQUE DE EXPOSIÇÕE

III- SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA:

A)SUPERVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

B)SUPERVISÃO DE MANUTENÇÃO:

1.COORDENADORIA DE MATERIAIS E INSUMOS

2.DEPARTAMENTO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA

C)SUPERVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE MERCADOS MUNICIPAIS

IV- SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS AGROPECUÁRIOS COM A RESPECTIVA SUPERVISÃO DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO:

A)DEPARTAMENTO DE APOIO À PRODUÇÃO AGRÍCOLA

B)DEPARTAMENTO DE APOIO À PRODUÇÃO PECUÁRIA

C)DEPARTAMENTO DE APOIO À COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO

V- SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DOS ANIMAIS:

A)SUPERVISÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS

B)COORDENADORIA DE APREENSÃO DE ANIMAIS

VI - SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA

VII - ÓRGÃOS COLEGIADOS:

A)CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

ART. 5º O ART. 78 DO PROJETO EM REFERÊNCIA PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 78 - INTEGRA A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO A SEGUINTE SECRETARIA ADJUNTA, COM SUA RESPECTIVA ESTRUTURA:

I- SECRETARIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É ADEXP;

ART. 6º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADA A SEQUÊNCIA NUMÉRICA DOS DEMAIS ARTIGOS E OUTROS , AFETADOS COM OS TEXTOS SUBSTITUIDOS.

SALA DAS SESSÕES, 11 DE ABRIL DE 2021.

ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A PRESENTE EMENDA TEM POR OBJETIVO SEPARAR A SECRETARIA DE PESCA E AQÜICULTURA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, CONSIDERANDO O ALTO POTENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, FAMILIAR, ARTESANAL E INDUSTRIAL, NAS ÁREAS DA PESCA E AQUICULTURA, SENDO O SETOR PESQUEIRO UMA DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES ECONÔMICAS DO MUNICÍPIO.

A REESTRUTURAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS COM A CRIAÇÃO DE UMA SECRETARIA BUSCA IMPLEMENTAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE PESCA, FOMENTANDO E INCENTIVANDO NOVOS PROJETOS DE APOIO AO SETOR E DE INEGÁVEL IMPORTÂNCIA ECONÔMICA E SOCIAL. O MUNICÍPIO DE CABO FRIO PRECISA VOLTAR A SE ORGANIZAR E CAPTAR INVESTIMENTOS NOS SETORES DE PESCA E AQÜICULTURA.

ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS, PEÇO AOS VEREADORES A COLABORAÇÃO PARA A SUA APROVAÇÃO.