Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA SUUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Justificativa

PROJETO DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 01/2021 EM 11 DE ABRIL DE 2021.

DISPÕE SOBRE EMENDA SUUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1ª FICAM SUPRIMIDOS DO PROJETO DE LEI Nº 40/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O INCISO XII DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 37E TODO O ART. 80.

ART. 2º FICA SUPRIMIDO DO QUADRO DO ANEXO I DO PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA 1 CARGO DE SECRETÁRIO ADJUNTO CC2.

ART. 3º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADA A SEQUÊNCIA NUMÉRICA DOS DEMAIS ARTIGOS E OUTROS , AFETADOS COM OS TEXTOS SUPRIMIDOS.

SALA DAS SESSÕES, 11 DE ABRIL DE 2021.

ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A PRESENTE EMENDA TEM POR OBJETIVO SEPARAR A SECRETARIA DE PESCA E AQÜICULTURA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, CONSIDERANDO O ALTO POTENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, FAMILIAR, ARTESANAL E INDUSTRIAL, NAS ÁREAS DA PESCA E AQUICULTURA, SENDO O SETOR PESQUEIRO UMA DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES ECONÔMICAS DO MUNICÍPIO.

A REESTRUTURAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS COM A CRIAÇÃO DE UMA SECRETARIA BUSCA IMPLEMENTAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE PESCA, FOMENTANDO E INCENTIVANDO NOVOS PROJETOS DE APOIO AO SETOR E DE INEGÁVEL IMPORTÂNCIA ECONÔMICA E SOCIAL. O MUNICÍPIO DE CABO FRIO PRECISA VOLTAR A SE ORGANIZAR E CAPTAR INVESTIMENTOS NOS SETORES DE PESCA E AQÜICULTURA.

ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS, PEÇO AOS VEREADORES A COLABORAÇÃO PARA A SUA APROVAÇÃO.