INSTITUI A APLICAÇÃO DE PROTOCOLOS DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO CONTRA O CONTÁGIO DE COVID-19 PARA TRABALHADORES E USUÁRIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA.
Diante do agravamento da pandemia de COVID-19, do avanço avassalador da doença no país que o tornou o novo epicentro do planeta, tendo o Estado do Rio de Janeiro como um dos mais afetados da federação, torna-se fundamental a atuação do Poder Público, em conjunto com a sociedade, no sentido de construir medidas que diminuam o risco de proliferação do coronavírus.
Os ambientes de transporte coletivo são especialmente propícios para se tornarem foco de dispersão de uma doença altamente contagiosa, como é o caso da COVID-19, por promoverem uma alta circulação de pessoas em espaço fechado. Contudo, em nosso município, têm sido inúmeras as denúncias de transportes superlotados que acabam colocando em grave risco passageiros e profissionais que ali atuam e, indiretamente, toda a população.
O distanciamento social e o uso de máscara são comprovadamente e internacionalmente as mais eficientes medidas de contenção da pandemia. Portanto, este Projeto de Lei regulamenta um mínimo de mitigação para a preservação de vidas e proteção do nosso sistema de saúde, através das medidas aqui elencadas.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/04/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - FICA VEDADA A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS COM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS EM SEU INTERIOR DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
§ 1º - PARA EFEITOS DESTA LEI, ENTENDE-SE AGLOMERAÇÃO COMO A OCUPAÇÃO DE MAIS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS ASSENTOS DO VEÍCULO, SENDO VEDADA A PERMANÊNCIA DE PASSAGEIROS DE PÉ.
§ 2º - A CONCESSIONÁRIA DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DEVERÁ GARANTIR A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS EM NÚMERO SUFICIENTE, DE MODO QUE O LIMITE ESTABELECIDO NO § 1º NÃO SEJA ULTRAPASSADO, SOBRETUDO NOS HORÁRIOS DE MAIOR FLUXO DE PASSAGEIROS, DAS 5H30 ÀS 8H30 E DAS 17H ÀS 19H.
ART. 2º É VEDADA A ENTRADA E A PERMANÊNCIA DE PESSOAS SEM MÁSCARA DE PROTEÇÃO FACIAL NOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - A NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NESTE ARTIGO ENSEJARÁ NA RETIRADA NA APLICAÇÃO DE MULTA.
ART. 3º AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DEVERÃO FORNECER ROTINEIRA E GRATUITAMENTE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO DO TIPO PFF2 E OUTROS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, TAIS COMO LUVAS DESCARTÁVEIS, ÓCULOS DE PROTEÇÃO E ÁLCOOL EM GEL A SEUS FUNCIONÁRIOS, ESPECIALMENTE MOTORISTAS E TROCADORES, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DE USO DETERMINADAS PELAS AUTORIDADES SANITÁRIAS.
ART. 4º - DEVERÃO SER INSTALADAS BARREIRAS FÍSICAS PARA PROTEÇÃO ENTRE OS FUNCIONÁRIOS E OS PASSAGEIROS NOS VEÍCULOS.
ART. 5º - É OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL AOS PASSAGEIROS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL.
ART. 6º - O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI ENSEJARÁ ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS A MULTA DE 10 UFIR, DOBRADA A CADA REINCIDÊNCIA.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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