DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40/2021 SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/04/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/04/2021 09:00:02 | PAUTA | 0141ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 20 DE ABRIL DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 20/04/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 12/05/2021 09:00:06 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | RETIRADO A PEDIDO DO AUTOR |
ART. 1º - ACRESCENTA-SE AO PROJETO DE LEI Nº 40/2021 O ARTIGO 105, QUE VIGORARÁ COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 105 - FICAM RESERVADOS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE (SEMEI) OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, ABAIXO ESPECIFICADOS:
CARGO SÍMBOLO REMUNERAÇÃO MENSAL QUANTIDADE VALOR TOTAL
ASSESSORIA JURÍDICA CC7 4.350,00 1 4.350,00
SUPERVISOR CC9 3.700,00 2 7.700,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO-I CC16 1.750,00 2 3.500,00
ASSISTENTE ADMINISTR TIVO -I CC17 1.550,00 2 3.100,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO – II CC18 1.350,00 2 2.700,00
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - II CC19 1.150,00 2 2.300,00"
ART. 2º- ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADA A SEQUÊNCIA DOS DEMAIS ARTIGOS E OUTROS AFETADOS COM OS TEXTOS ADICIONADOS.
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