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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O SISTEMA DE APOIO A MICROEMPRESAS, COM A FINALIDADE DE ORIENTAR A CRIAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - SÃO OBJETIVOS DO SISTEMA:
I - ORIENTAR JURIDICAMENTE SOBRE OS REQUISITOS PARA A SUA CRIAÇÃO;
II - IMPLEMENTAR INCENTIVOS FISCAIS;
III - PROPORCIONAR ATUALIZAÇÃO AOS EMPREENDEDORES QUANTO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO RELACIONADO COM A ÁREA; E
IV - PROPORCIONAR CURSOS QUE ORIENTEM QUANTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DESTES EMPREENDIMENTOS.

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO IMPLEMENTARÁ OS OBJETIVOS DESTA LEI, DIRETAMENTE ATRAVÉS DE SEUS TÉCNICOS, BEM COMO EM CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS ESPECIALIZADAS EM SUPORTE OPERACIONAL AO SETOR.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIO.

ART. 5º - O EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI POR DECRETO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.