DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 012/2021 - OFÍCIO GAPRE Nº 099/2021)
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/04/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/05/2021 09:00:02 | PAUTA | 0143ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 4 DE MAIO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/05/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 28/06/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/06/2021 09:00:08 | PAUTA | 0152ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 29 DE JUNHO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 29/06/2021 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 0158/2021 - OFP Nº 088/2021 | |
| 19/07/2021 09:00:12 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 184/2021 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA Nº 3.289, DE 14 DE JULHO DE 2021. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - ED 242 - CADERNO 1 - ANO I - DATA: 16/07/2021. |
PROJETO DE LEI Nº 150/ 2021
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º FICA DESAFETADA A ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO LOCALIZADA NA QUADRA “R” DO LOTEAMENTO LONG BEACH, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, MEDINDO UMA ÁREA TOTAL DE 7.585,685M², REGISTRADA NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO SOB A MATRÍCULA NO 31002.
PARÁGRAFO ÚNICO. A ÁREA DE TERRA DESCRITA NO CAPUT POSSUI AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: A ÁREA TOTAL INICIA-SE NO PONTO 01 SITUADO NO ENCONTRO DA RODOVIA AMARAL PEIXOTO – PISTA LATERAL COM A RUA LUNAR, POR ONDE SEGUE NA DIREÇÃO LESTE POR 48,11M (QUARENTA E OITO METROS E ONZE CENTÍMETROS) ATÉ O PONTO 02, TAMBÉM SITUADO À RUA LUNAR; DESTE SEGUE NA DIREÇÃO NORTE POR 200,27M (DUZENTOS METROS E VINTE E SETE CENTÍMETROS) ONDE CONFRONTA COM OS FUNDOS DOS LOTES 01 A 16 DESTINADOS À DIREÇÃO OESTE POR 19,93M (DEZENOVE METROS E NOVENTA E TRÊS CENTÍMETROS) ATÉ O PONTO 04 ONDE SE INICIA UM ARCO DE 12,56M (DOZE METROS E CINQUENTA E SEIS CENTÍMETROS), COM RAIO DE 8M (OITO METROS) ATÉ O PONTO 05; DESTE, SEGUE NA DIREÇÃO SUL, ATÉ ENCONTRAR O PONTO 01, FECHANDO O POLÍGONO.
ART. 2° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, 04 DE MAIO DE 2021.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
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