DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS VIOLENTAS, QUE COMETAM ATAQUES A PESSOAS OU ANIMAIS DELIBERADAMENTE.
A intenção do Projeto de Lei não é a de se fazer campanha contra a criação dos referidos cães, mas sim de punir o criador, proprietário ou responsável que instigue e/ou incentive os mencionados cães a cometerem ataques contra pessoas ou animais de forma intencional.
A principal finalidade, é sim o de evitar acidentes graves e até fatais.
Além disso, deve ser levado em consideração que além do cuidado devido aos cães é necessário também pensar em soluções que não coloquem em risco a segurança das pessoas que circulam nas vias públicas, nos parques ou nas proximidades dos animais.
Diante do exposto e em face da importância da matéria, peço o apoio dos Ilustres Pares Membros desta Casa Legislativa pela aprovação do Projeto de Lei em tela.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/04/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 30/04/2021 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/05/2021 09:00:04 | PAUTA | 0143ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 4 DE MAIO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/05/2021 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 09/07/2021 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/09/2021 09:00:10 | PAUTA | 0163ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 09/09/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO | |
| 10/11/2021 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/11/2021 09:00:16 | PAUTA | 0178ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/11/2021 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | CRF - VER. JEAN |
| 02/12/2021 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/12/2021 09:00:22 | PAUTA | 0185ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/12/2021 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 0191/2021 | |
| 03/01/2022 09:00:26 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 1/2022 - ENCAMINHA LEI Nº 3.422/2021 - PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - ED. 351 - CADERNO 1 - ANO II - DATA: 23/12/2021. |
ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA AO CRIADOR, PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DAS RAÇAS PITBULL, DOBERMANN, ROTTWEILER E OUTROS DE PORTE FÍSICO E FORÇA SEMELHANTES, QUE COMETAM ATAQUES A QUALQUER PESSOA OU A QUALQUER ANIMAL, SALVO EM DECORRÊNCIA DE INVASÃO ILÍCITA DA PROPRIEDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO. A INFRAÇÃO AO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITA O RESPONSÁVEL À MULTA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DEVENDO SER APLICADA EM DOBRO EM CASO DE REINCIDÊNCIA, PODENDO SER ATUALIZADA SEGUNDO OS ÍNDICES APLICADOS À CORREÇÃO DOS TRIBUTOS.
ART. 2.º AS SANÇÕES PREVISTAS NESTA LEI SERÃO IMPOSTAS POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ASSEGURANDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.
§1º COMPROVADA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO PELO RESPONSÁVEL DO ANIMAL, SERÁ APLICADA MULTA NO VALOR DE:
I. R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CASO OS DANOS AO AGREDIDO SEJAM DE NATUREZA LEVE.
II. R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CASO OS DANOS AO AGREDIDO SEJAM DE NATUREZA GRAVE.
III. R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CASO OS DANOS AO AGREDIDO SEJAM DE NATUREZA GRAVÍSSIMA.
§2º A MULTA SERÁ APLICADA EM DOBRO SE O RESPONSÁVEL PELO SEU DESCUMPRIMENTO FOR CRIADOR OU COMERCIANTE DE CÃES.
ART. 3º A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NESTA LEI NÃO PREJUDICARÁ A APLICAÇÃO DAS DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º REVOGAM-SE ASSIM, AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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