ACRESCENTA O ARTIGO 186-A DA RESOLUÇÃO Nº 861 DE 10 DE JANEIRO DE 2005 (REGIMENTO INTERNO CONSOLIDADO), DETERMINANDO A CONTAGEM DE TODOS OS PRAZOS EM DIAS ÚTEIS E SUAS ATRIBUIÇÕES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/04/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/05/2021 09:00:02 | PAUTA | 0143ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 4 DE MAIO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/05/2021 09:00:04 | ENVIADO À MESA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º. FICA DETERMINADA A CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS DE TODOS OS PRAZOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 861 DE 10 DE JANEIRO DE 2005 (REGIMENTO INTERNO).
ART. 2º - ACRESCENTA-SE O ARTIGO 186-A À RESOLUÇÃO Nº 861 DE 10 DE JANEIRO DE 2005, QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART.186-A ? TODOS OS PRAZOS PREVISTOS NESSA RESOLUÇÃO SERÃO CONTADOS EM DIAS ÚTEIS."
ART. 3º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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