DISPÕE SOBRE SUBEMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA N° 009/2021 QUE ALTERA O PROJETO DE LEI N° 040/2021.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/04/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 30/04/2021 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/05/2021 09:00:04 | PAUTA | 0143ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 4 DE MAIO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
A COMISSÃO QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:
ART. 1° - MODIFICA O ART. 2° DO PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA N° 009/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
SUBSTITUI O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 152, DO REFERIDO PROJETO DE LEI, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART 152 ...
PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO SOMENTE PODERÁ REMANEJAR, TRANSPOR OU TRANSFERIR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL MESMO RESPEITANDO A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA E MANTIDOS OS RESPECTIVOS DETALHAMENTOS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, CONSONANTE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
ART 2° - ESTA SUBEMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
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