"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SEGURANÇA ESCOLAR - PSE, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/05/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 11/05/2021 09:00:02 | 0144ª (Centésima Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 11 de Maio de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 11/05/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CCJ - VER. LÉO MENDES. | ||
| 24/08/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES | ||
| 26/08/2021 09:00:08 | 0160ª (Centésima Sexagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 26 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 26/08/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO | ||
| 17/09/2021 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 21/09/2021 09:00:14 | 0166ª (Centésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 21 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 21/09/2021 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS | ||
| 25/10/2021 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 26/10/2021 09:00:20 | 0175ª (Centésima Setuagésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 26 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 26/10/2021 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFÍCIO Nº 160/2021 | ||
| 22/11/2021 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 268/2021 - VETO Nº 146/2021. | ||
| 14/03/2022 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 28/2022 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO E SOLICITA PROMULGAÇÃO -RECEBIDO NA PREFEITURA EM 18/03/2022,POR MONICA SAMPAIO M. BESSIMO. | ||
| 13/05/2022 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 097/2022 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 17/05/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO. | ||
| 17/05/2022 09:00:30 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.513, DE 17 DE MAIO DE 2022. |
ARTIGO 1º - FICA CRIADO O PROGRAMA DE SEGURANÇA ESCOLAR - PSE, DESTINADO ÀS CRECHES, ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ARTIGO 2º - O PROGRAMA, DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR, ATUARÁ PREVENTIVAMENTE EM TODAS ESSAS ESCOLAS.
ARTIGO 3º - CADA ESTABELECIMENTO DE ENSINO CONTARÁ COM GUARDAS MUNICIPAIS FARDADOS, TREINADOS ESPECIFICAMENTE PARA ESTE FIM E ARMADOS DENTRO DO LOCAL, DURANTE TODO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO.
ARTIGO 4º - A PRESENÇA DESSES GUARDAS OBEDECERÁ A SEGUINTE PROPORÇÃO:
I - ESTABELECIMENTOS COM ATÉ 1.000 (MIL) ALUNOS: DOIS GUARDAS MUNICIPAIS;
II - ESTABELECIMENTOS COM 1.000 (MIL) A 2.000 (DOIS MIL) ALUNOS: TRÊS GUARDAS MUNICIPAIS E ASSIM SUCESSIVAMENTE.
§1º- OS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES FARÃO A ESCALA DA PRESENÇA DESSES GUARDAS NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, POSSIBILITANDO, VENCIDA A JORNADA DE TRABALHO, QUE SEJAM RENDIDOS POR OUTROS MEMBROS DA CORPORAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
§2º- EM CADA ESCALA, AO MENOS UM SOLDADO DEVERÁ PERTENCER AO SEXO FEMININO.
ARTIGO 5º- A ENTRADA DE ALUNOS, PROFESSORES, COORDENADORES, DIRETORES, DEMAIS FUNCIONÁRIOS E VISITANTES EM GERAL SERÁ REALIZADA POR UM ÚNICO LOCAL E DE PREFERÊNCIA COM DETECTORES DE METAL E/OU CATRACAS.
§1º - SOMENTE SERÁ PERMITIDA A ENTRADA DE PESSOAS ARMADAS NO LOCAL, COM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO PARA OS GUARDAS PRESENTES E A APRESENTAÇÃO DO DEVIDO DOCUMENTO LEGAL QUE AUTORIZA O PORTE DA ARMA DE FOGO.
§2º- O INGRESSO NO ESTABELECIMENTO COM ARCOS, BALESTRAS, BESTAS OU INSTRUMENTOS SIMILARES QUE DISPARAM SETAS E FLECHAS, SOMENTE SERÁ PERMITIDA MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PARÁGRAFO ANTERIOR, DEVENDO, OS ÓRGÃOS COMPETENTES IGUALMENTE EXIGIREM DOS SEUS COMPRADORES PORTE E REGISTRO PARA ESSAS ARMAS.
§3º - SERÁ IMPEDIDA A ENTRADA DE PORTADORES DE ARMAS BRANCAS, DE QUAISQUER TIPOS, COMO FACAS, FACÕES, CANIVETES, ENTRE OUTRAS, EXCETO QUANDO SE TRATAR DE SERVIDORES QUE NECESSITEM DESSES INSTRUMENTOS PARA SERVIÇOS QUE SERÃO REALIZADOS NO ESTABELECIMENTO E QUE SEJAM DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS E AUTORIZADOS NA ENTRADA PELA DIREÇÃO OU COORDENAÇÃO DO LOCAL.
ARTIGO 6º- AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO A CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ARTIGO 7º- O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 120(CENTO E VINTE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ARTIGO 8º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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