ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, A OFERECEREM A OPÇÃO DE PAGAMENTO ANTES DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/05/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/05/2021 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/05/2021 09:00:04 | PAUTA | 0145ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 18 DE MAIO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 18/05/2021 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 09/07/2021 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/08/2021 09:00:10 | PAUTA | 0157ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 17 DE AGOSTO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 17/08/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VER. DOUGLAS SERAFIM | |
| 04/10/2021 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/10/2021 09:00:16 | PAUTA | 0170ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/10/2021 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | |
| 19/11/2021 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/11/2021 09:00:22 | PAUTA | 0181ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/11/2021 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP: Nº179/2021. | |
| 13/12/2021 09:00:26 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 284/2021 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA Nº 3.382/2021. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 346 - CADERNO 1 - ANO II - DATA: 16/12/2021. |
ART. 1º - AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÃO, OBRIGATORIAMENTE, OFERECER AO CONSUMIDOR A POSSIBILIDADE DE QUITAR DÉBITOS PENDENTES NO ATO DO CORTE DO SERVIÇO FORNECIDO.
ART. 2º - AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DEVERÃO OFERECER A OPÇÃO DE PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A MÁQUINA DE CARTÃO PARA O REFERIDO PAGAMENTO DO DÉBITO SERÁ DE PORTE OBRIGATÓRIO DOS AGENTES CONCESSIONÁRIOS QUE EFETUEM AS SUSPENSÕES DE FORNECIMENTO.
ART. 3º - A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO DÉBITO DEVERÁ SER OFERTADA NO MESMO DIA E EM MOMENTO ANTERIOR À SUSPENSÃO DO SERVIÇO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PAGAMENTO DO DÉBITO IMPOSSIBILITARÁ A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO.
ART. 4º - ESTANDO O AGENTE CONCESSIONÁRIO DESPROVIDO DA MÁQUINA DE CARTÃO PARA RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS, A SUSPENSÃO DO SERVIÇO NÃO PODERÁ SER REALIZADA.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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