INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE COMBATE À PEDOFILIA, AO ABUSO SEXUAL E À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 12/05/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 14/05/2021 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 18/05/2021 09:00:04 | 0145ª (Centésima Quadragésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 18 de Maio de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 18/05/2021 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | ||
| 09/07/2021 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 26/08/2021 09:00:10 | 0160ª (Centésima Sexagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 26 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 26/08/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO | ||
| 01/10/2021 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 05/10/2021 09:00:16 | 0170ª (Centésima Setuagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 5 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 19/10/2021 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ||
| 19/11/2021 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 23/11/2021 09:00:22 | 0181ª (Centésima Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 23 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 23/11/2021 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP: Nº179/2021. | ||
| 13/12/2021 09:00:26 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 284/2021 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA Nº 3.383/2021. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 346 - CADERNO 1 - ANO II - DATA: 16/12/2021. |
ART. 1° FICA INSTITUÍDA A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE COMBATE À PEDOFILIA, AO ABUSO SEXUAL E À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
ART. 2° AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE PODERÃO FORMULAR DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS A FIM DE VIABILIZAR A PLENA EXECUÇÃO DA CAMPANHA.
ART. 3° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS COM O ESTADO, UNIÃO OU A INICIATIVA PRIVADA PARA CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI.
ART. 4º ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.
ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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