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ART. 1º - ESTA LEI INSTITUI O PROGRAMA DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - O PROGRAMA DESTINA-SE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES, ELABORAÇÕES DE PROJETOS, CATALOGAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS AMBIENTAIS E AÇÕES DIVERSAS VOLTADAS À PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NA CIDADE DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - COMPÕEM O PROGRAMA AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, RECICLAGEM E COLETA SELETIVA DESENVOLVIDAS PELA INICIATIVA PÚBLICA.

ART. 3º - AS AÇÕES QUE VISAM A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL DEVERÃO SER SUPERVISIONADAS PELA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, PODENDO SER DESENVOLVIDAS PELAS DEMAIS SECRETARIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIA E OUTRAS ORGANIZAÇÕES PRIVADAS, DESDE QUE DEVIDAMENTE PROTOCOLADOS PARA INTEGRAÇÃO AO PROGRAMA MUNICIPAL.

ART 4 º - O PROGRAMA DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, DESENVOLVIDO PELA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DEVERÁ PLANEJAR UM CONJUNTO DE ATIVIDADES COM OBJETIVO DE IMPLANTAR A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA REDE DE ENSINO CONSCIENTIZANDO A COMUNIDADE ESCOLAR DOS PROBLEMAS AMBIENTAIS DA CIDADE E DO ENTORNO DA UNIDADE ESCOLAR, ALÉM DE INFORMAR A IMPORTÂNCIA DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O CONJUNTO DE ATIVIDADES MENCIONADO NO CAPUT DESTE ARTIGO SE REFERE A INICIATIVAS QUE OBJETIVAM IDENTIFICAR PROBLEMAS AMBIENTAIS DA REGIÃO EM RELAÇÃO A:
I - ÁREAS VERDES DA ESCOLA;
II - POLUIÇÃO DO AR;
III - ADENSAMENTO POPULACIONAL NA REGIÃO;
IV - GRAU DE EXCLUSÃO SOCIAL;
V - SANEAMENTO BÁSICO;
VI - TRANSITO E TRANSPORTE PÚBLICO;
VII - REAPROVEITAMENTO, RECICLAGEM E REUTILIZAÇÃO DE RESÍDUOS;
VIII - PROTEÇÃO DE FAUNA E FLORA;
IX - PROTEÇÃO DO SOLO;
X - OUTRAS QUESTÕES PERTINENTES AO TEMA.

ART. 5º - A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DEVERÁ INCENTIVAR AS ESCOLAS, ASSOCIAÇÕES, ONG-S, OSCIP-S, IGREJAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS A DESENVOLVEREM ATIVIDADES QUE ATENDAM OS PRINCÍPIOS DO PROGRAMA DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, GARANTINDO INCENTIVO E CONDIÇÕES NECESSÁRIAS Á REALIZAÇÃO DOS PROJETOS QUE TRAGAM BENEFÍCIOS AO MEIO AMBIENTE.

ART.6º - INTEGRAM AO PROGRAMA: PALESTRAS, INFORMATIVOS IMPRESSOS OU DIGITAIS, OFICINAS, CONCURSOS, GINCANAS E DEMAIS AÇÕES QUE VISEM ESTIMULAR O CUIDADO COM O MEIO AMBIENTE.
PARAGRAFO ÚNICO - A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DESENVOLVERÁ REGISTRO ANUAL DE TODAS AS AÇÕES REALIZADAS NA CIDADE VOLTADAS AO MEIO AMBIENTE, QUE PASSARÃO A COMPOR O PROGRAMA DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL DE CABO FRIO E DARÁ PUBLICIDADE AO RELATÓRIO CONTENDO AS BOAS PRÁTICAS ADOTADAS NA CIDADE.

ART. 7º - FICA AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS OU PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS, UNIVERSIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS SEMPRE COM OBSERVÂNCIA DA LEI 11.079/04 E DEMAIS NORMAS EM VIGOR.

ART. 8º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO E ATRAVÉS DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE SEGUINDO A NORMA EM VIGOR.

ART. 9º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI EM 90 DIAS NO QUE COUBER.

ART. 10º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.